TERMO DE FILIAÇÃO E COMPROMISSO N.º 001 / 2024

TERMO DE FILIAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO OESTE/MT E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E DO BRASIL - AMIG, PARA DEFENDER OS INTERESSES DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL NOS REPASSES PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, DENTRE OUTROS OBJETIVOS.

O Município de Rosário do Oeste/MT, CNPJ n. º 03.180.924/0001-05, com endereço à Av. Otávio Costa, s/nº - Santo Antônio - Rosário do Oeste/MT CEP: 78.480-000 doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Alex Steves Berto, e, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, doravante denominada AMIG, CNPJ n. 25.701.780/0001-28, com sede à Rua Matias Cardoso, nº 11, 7º andar, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo seu Presidente, SR. JOSE FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA, resolvem celebrar este Termo de Filiação e Compromisso, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1) O objeto do presente termo é regulamentar a adesão do MUNICÍPIO à AMIG, conforme autorização de filiação prevista na Lei Municipal n. º 1.739/2023 de maneira a propiciar à AMIG mecanismos para a sua atuação na defesa dos interesses do MUNICÍPIO em decorrência da exploração de recursos minerais em seu território, representando o MUNICIPIO judicial ou extrajudicialmente em todos as ações concernentes à execução deste.

1.2) Para a correta execução dos compromissos assumidos neste termo, em decorrência das respectivas disposições estatutárias a AMIG se propõe a:

A) defender os interesses e direitos do MUNICÍPIO, em juízo ou fora dele;

B) Orientar o MUNICÍPIO na aplicação dos recursos da arrecadação mineral, conforme prevê a legislação em vigor;

C) Buscar a harmonização de políticas de desenvolvimento sustentável face a presença de empresas mineradoras, na jurisdição do MUNICÍPIO;

D) Manter assíduo intercâmbio de serviços, conhecimentos e informações de caráter técnico-administrativo entre os Municípios associados, associações congêneres e outras entidades de interesse mútuo;

E) Manter serviço de consultoria técnica ao MUNICÍPIO, no tocante a demandas comuns aos Municípios mineradores, colaborando com no estudo e solução de atividades pertinentes e outras de apoio administrativo e de caráter informativo;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO

O MUNICÍPIO obriga-se a:

I - fornecer periodicamente à AMIG, dados atualizados sobre a exploração mineral e respectivo impacto ambiental em seu território que permitam identificar com clareza todos os elementos necessários à verificação de regularidade do lançamento e no recolhimento das contribuições e arrecadações no âmbito do município;

II – permitir o acesso dos técnicos da AMIG aos dados municipais, existentes na esfera Municipal, Estadual e Federal que permitam confrontar os cálculos da arrecadação devida ao Município, prevista na execução do objeto deste Termo;

III – Autorizar, conforme prevê a Constituição Federal, Art. 5º. – XXI, a AMIG a representar o Município em termos, termos de cooperação técnica e ações de interesse do Município, bem como representar o Município judicialmente, mediante mandato específico para esta última finalidade;

IV - atuar, quando for o caso, juntamente com a AMIG, com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, e outros órgãos, nos trabalhos de fiscalização da arrecadação mineral e do cumprimento de obrigações ambientais, disponibilizando pessoal, material e equipamento, se necessário.

V – pagar a contribuição mensal prevista no art. 26 do Estatuto da AMIG, mediante depósito bancário na conta da AMIG, junto ao Banco do Brasil – Ag. 1.629-2 - conta 53.201-0, todo dia 20 do mês em curso, no valor mínimo mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com recursos da conta orçamentária constante da cláusula quarta deste termo.

VI – pagar a parcela de rateio dos encargos jurídicos e projetos específicos, quando houver contratação de serviços nessa área, devendo para tanto ser firmado Termo Aditivo a este termo, especificando as condições e valores atinentes;

VI – pagar os valores referentes a cursos de capacitação de servidores municipais para o acompanhamento e a fiscalização das atividades de mineração;

VII – fiscalizar o correto cumprimento do objeto deste termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA AMIG

A AMIG obriga-se a:

I - designar técnicos habilitados em número suficiente para o cumprimento do objeto deste termo;

II - confrontar os dados financeiros obtidos junto a diversos Órgãos, em especial ao DNPM, em relação ‘as atividades desenvolvidas no MUNICÍPIO;

III - verificar a regularidade do lançamento da arrecadação da CFEM, atendidas as peculiaridades da legislação pertinente;

IV - colaborar na cobrança da arrecadação e na atualização cadastral dos Órgãos Repassadores de recursos ao MUNICÍPIO;

VI - prestar contas ao MUNICÍPIO, mediante relatório, de todas as atividades desenvolvidas no cumprimento do objeto deste termo, quando assim solicitado;

VII - promover campanhas de esclarecimento junto as empresas mineradoras, e demais entidades, demonstrando a importância do pagamento da contribuição ao MUNICÍPIO e sua respectiva aplicação dos recursos;

VIII- Aplicar os recursos recebidos a título de contribuição de associado exclusivamente no cumprimento do objeto deste termo;

IX- Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste termo.

X- Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste termo.

CLÁUSULA QUARTA. - DAS DESPESAS E DO VALOR TOTAL

4.1) As despesas decorrentes da execução deste termo correrão por conta da AMIG, exceto quanto às ações específicas definidas em Termo Aditivo.

4.2) As despesas decorrentes da contribuição devida pelo MUNICÍPIO à AMIG, a título de contribuição de associado, são estimadas num montante total de R$18.000,00 (dezoito mil reais) e ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.122.0003.20030 – Manetunção e Encargos do Gabinete do Prefeito e um – 3.3.90.39.00.00 1.500.0000000 – Recurso Próprio

4.3) O valor da contribuição prevista no item anteriores será reajustado anualmente, de acordo com o IGPM-FGV ou outro índice oficial que vier a substitui-lo, cabendo ao MUNICÍPIO prever em suas Leis Orçamentárias Anuais recursos orçamentários e financeiros suficientes para o cumprimento do disposto na cláusula segunda, inciso V deste termo.

CLÁUSULA QUINTA – DA DESFILIAÇÃO

O MUNICÍPIO poderá desfiliar-se da AMIG, desde que esteja em dia com as suas obrigações associativas, nos termos do art. 25, §§2º e 3º do Estatuto da AMIG, devendo comunicar por escrito à AMIG em até 60 (dias) antes da data prevista para a desfiliação.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

Este Termo é firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de sua assinatura e será prorrogado automaticamente pelo mesmo período, independente de Termo Aditivo, caso o MUNICÍPIO não comunique tempestivamente à AMIG a sua desfiliação, nos termos da cláusula quinta deste termo.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado na imprensa oficial do Município, por conta do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA OITAVA- DA MODIFICAÇÃO

Este Termo poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e disposições, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito, por um dos partícipes, em tempo hábil para tramitação e celebração do respectivo Termo Aditivo, dentro do prazo de validade deste termo ou na hipótese em que houver alteração do Estatuto da AMIG que afete os compromissos estabelecidos neste instrumento.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Rosário Oeste – MT, para dirimir questões decorrentes da execução do

presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem acordados, as partes assinam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Belo Horizonte – MG 07 de Fevereiro de 2024

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JOSE FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA ALEX STEVES BERTO

Presidente da AMIGPrefeito de Rosário Oeste - MT

Prefeito de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - MG

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF. CPF.