DECRETO N.º 241, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
20 de Fevereiro de 2024
Regulamenta Lista de Cursos para fins de Elevação de Classe dos Servidores da Administração, previsto na Lei Municipal n.º 1024/2024, e dá outras providências.
O Prefeito do Município Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no artigo 90 da Lei Municipal n.º 1024 de 16 de Janeiro de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, subsídios dos profissionais da administração direta do poder executivo do município de Araguainha-mt, e alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; Decreta:
Art. 1º Regulamenta a Lista de Cursos que serão aceitos para cada cargo, dos Servidores Públicos Municipais da Administração, para fins de obtenção de Promoção de Classe na área específica, conforme discriminados abaixo:
| I - Cargo de Egresso de Ensino Fundamental | Curso Técnico | Curso Superior |
| Auxiliar de Mecânico | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Contínuo | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Coveiro | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Gari | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Jardineiro | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Mecânico de Manutenção de Máquina Pesada | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Merendeira | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Motorista de Veículo Leve | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Motorista de Veículo Pesado | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Operador de Máquina Pesada | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Pedreiro | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Vigilante | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| Auxiliar de Mecânico | Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC | Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC |
| II - Cargo de Ensino Médio | Curso Superior – Área Específica | Especialização – Área Específica | Mestrado – Área Especifica |
| Almoxarife | Logística | Logística de transporte Logística de Compras Gestão da Tecnologia em Logística | Logística |
| Recepcionista Telefonista | Administração Pública Contabilidade Recursos Humanos Gestão Pública Gestão Financeira Economia Direito Secretariado Executivo Gestão Fiscal e Tributária | Contabilidade Pública Gestão Pública Gestão Pública Municipal Direito Administrativo Licitação e Contratos Gestão Pública Auditoria e Controladoria Gestão Estratégica dePessoas | Administração Pública Contabilidade Recursos Humanos Gestão Pública Gestão Financeira Economia Direito Secretariado Executivo |
| Fiscal de Proteção ao Meio Ambiente | Ciências Biológicas Engenheiro Florestal Engenheiro Ambiental | Gestão Ambiental Licenciamento Ambiental Gestão Ambiental e Sustentabilidade Empresarial | Meio Ambiente |
| Fiscal Tributário | Direito Administração Contabilidade | Direito Tributário | Direito Tributário |
| Técnico de Informática | Ciências da Computação Ciências de Dados Tecnologia de Informação | Segurança em Redes Segurança em sistema de Informação Tecnologias e Aplicações Web | Ciências da Computação |
| III - Cargo de Ensino Superior | Especialização – Área Específica | Mestrado – Área Específica | Doutorado – Área Específica |
| Assistente Social | Serviço Social Gestão Social: Políticas Sociais, Redes e Defesa de Direito Política Social e Gestão de Serviços Sociais Trabalho Social com Família e Comunidades Elaboração e Gestão de Projetos Sociais Assistência Social e Saúde Pública Gestão em Saúde Pública | Serviço Social | Serviço Social |
| Auditor Público Interno | Contabilidade Pública Administração e/ou Gestão Pública Auditoria no setor Público Auditoria e Controladoria Controladoria Direito Administrativo Direito Público Direito Tributário | Administração Contabilidade Administração Pública Economia Controladoria Direito Gestão Pública | Administração Contabilidade Administração Pública Economia Controladoria Direito Gestão Pública |
| Contador | Contabilidade Pública Auditoria e Controladoria Gestão Tributária | Contabilidade | Contabilidade |
| Engenheiro Civil | Arquitetura, Construção e Gestão de Edificações Sustentáveis Construção Civil: Residenciais, Industriais e Especiais Engenharia de Segurança do Trabalho Planejamento de Cidades Técnicas Construtivas | Engenharia Civil | Fisioterapia |
| Procurador | Direito Administrativo Direito Tributário Direito Público | Direito | Direito |
| Psicólogo | Elaboração de Projetos Sociais Saúde do Adolescente Saúde do Idoso e Gerontologia Saúde Mental Saúde Preventiva Terapia Familiar Violência Doméstica | Psicologia | Psicologia |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT. FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA