“Dispõe sobre Autorizar o Poder Executivo Municipal a assegurar à pessoas com condições especiais e garantir na forma do Art. 09 da Lei Federal nº 13.146/2015, disponibilizando recursos humanos que garantam o atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas e dá outras providências”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para preenchimento de 08 (oito) vagas de Auxiliar Escolar Pedagogo, no período do ano letivo de 2024, com a carga horária de 30 horas semanais e remuneração de R$ 1.429 (um mil, quatrocentos e vinte e nove).

Parágrafo Único: Para a inscrição de seleção da Função descrito no caput, é obrigatório estar cursando pedagogia. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial.

Art. 2º São atribuições do Auxiliar Escolar Pedagogo preparar e organizar os materiais e recursos escolares necessários para o professor desenvolver suas aulas e atividades pedagógicas, bem como:

I - auxiliar com a organização e manutenção do ambiente de sala de aula, dar suporte para demais solicitações vindas dos professores e educadores, como por exemplo, ajuda com correções de atividades e provas.

II - acompanhar os alunos até o banheiro, refeitório, transporte escolar e demais localidades onde a criança tenha que se deslocar;

III - na educação infantil ajudará as crianças com as tarefas de higiene básica, eventualmente trocar fraldas, auxiliar nas refeições, aplicar atividades estimulantes, realizar tarefas como organização de brinquedos e demais itens da classe;

VI - sempre que indicado, atuará no atendimento exclusivo e integral junto a crianças com condições especiais, desde o seu ingresso no transporte escolar, bem como no trajeto de volta até o ponto do destino final com a entrega do aluno a família e/ou responsável legal.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 19 de fevereiro de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL