DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.334,55 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.016.999,30
2025	Difusão de Tecnologias de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 246.982,16

Para:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.000.664,75
2025	Difusão de Tecnologias de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 263.316,71

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 16.334,55 (dezesseis mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE		VALOR
Difusão de Tecnologias de Políticas para Economia Solidária – NUPES	2025				16.334,55
		Aplicações Diretas	3.3.50.00.00.00.1.5010000000		16.334,55
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:				16.334,55

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE		VALOR
Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	2023				16.334,55
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5010000000		16.334,55
TOTAL DA REDUÇÃO:				16.334,55

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária, para o custeio da 2ª parcela do Termo de Colaboração Nº 00021/ADM/2023, celebrado entre o município de Tangará da Serra-MT e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE, firmado em 14 de novembro de 2023, com vigência de 30 (trinta) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses. Constitui objeto do referido Termo de Fomento o repasse de recursos financeiros para o cumprimento do objeto “credenciamento para seleção de projeto, para fins de celebração de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSCS), por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, por meio de Termo de Colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco no desenvolvimento de pesquisas relacionadas à agricultura de pequeno porte, e na transferência das mesmas aos produtores da Agricultura Familiar, bem como fornecer assistências técnicas, com ênfase em fruticultura, floricultura, olericultura (hortaliças) e plantas medicinais, com fulcro na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de fevereiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.