INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA O PROJETO DE FANFARRA DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 22/02/2024.

____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Educação	Descrição de categoria investimento:	de
	(X) Aquisição ( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições deste instrumento.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada em fornecimento de instrumentos musicais, para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educação na realização do projeto de fanfarra.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar da aquisição de instrumentos musicais para o projeto de fanfarra, para atender a demanda da Secretaria de educação no âmbito das unidades da rede municipal de ensino, do Município de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação. 5.2 Justifica-se a contratação na modalidade de dispensa, pois é de extrema necessidade os instrumentos musicais para dar seguimento ao projeto de fanfarra, uma vez que é imprescindível para o desenvolvimento de habilidades e conhecimento dos estudantes do município, em atendimento das demandas da secretaria e manutenção dos serviços públicos de educação.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Objeto/Descrição	Qtd	UN	Valor Unitário	Valor Total
01	BUMBO 30X20 BATUKA (60020) ARO PRETO	08
02	SURDO 30X14 (60029)	08
03	SURDO 45X14 (60030)	08
04	CAIXA REPIQUE 6X14 (60021)	10
05	CAIXA REPIQUE 15X14 (60023)	06
06	PARES PRATO PARA FANFARRA 14 “ (ALLOY)	04
07	BAQUETAS PARA BUMBO (PELUCIA)	08
08	TALABARTES 1 E 2 GANCHOS	40
09	PARES BAQUETAS PARA TATOL (COMBATE)	16
10	BAQUETAS PARA SURDO (UNIDADE)	16

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso)

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:
33.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	082	2.1.500.100100

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação até o dia 30/03/2024.

GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 – O gerenciamento será feito por PEDRO HUGO BRITO SILVA e a fiscalização pelo senhor ADAIR CARDOSO DA SILVA.

DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.4 Garantia mínima de 12 (doze) meses nos produtos.

11.5 A empresa deve disponibilizar as correias para todos os equipamentos em que esta se fizer necessário.

Torixoréu – MT, 15 de fevereiro de 2024.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação