TERMO DE ANULAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 47/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS NA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO MUNICÍPIO COM FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) CONTEINNERS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 40M³ CADA, conforme este instrumento convocatório e anexos, que dele faz parte integrante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nobres-MT, pelas normas que regem o procedimento licitatório, especialmente pela Lei nº 8.666/93, resolve ANULAR o procedimento licitatório em epígrafe, pelas razões que passa a expor:

Aportou ao gabinete do Prefeito Municipal informação prestada pela Assessoria Jurídica desta urbe, acerca da presente irregularidade apontada no processo licitatório, nos termos seguintes:

Inicialmente, a pregoeira deste município fora intimada através de Oficial de Justiça, acerca do Mandado de Segurança n. 1000066-50.2024.8.11.0030, referente à suposta falha da Pregoeira em não admitir a apresentação de contrarrazões recursais, oportunamente, no Pregão Eletrônico n° 47/2023. Referido comportamento implicou em cerceamento do direito de defesa da licitante.

Além disso, ao analisar a situação concreta, por meio de informações no mandado de segurança em referência, constatou que afora o cerceamento do direito de defesa, o mérito da pretensão da recorrente, em análise rasa, mostra-se viável. Isso porque, a recorrente apontou a inexistência de inscrição estadual por parte da empresa vencedora. De fato, em consulta eletrônica, é possível verificar a baixa da inscrição estadual. Ora, o objeto do certame, reclama a existência de inscrição estadual, porquanto o serviço a ser contratado é fato gerador de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS (serviço de transporte intermunicipal).

Em razão da ilegalidade apontada, em especial por violação direta ao caput do art. 37 da CF/88 e do art. 9º, III da Lei n. 8.666/93, o comportamento que se requer da Administração Pública é anulação do procedimento, dado a impossibilidade de sanar o vício apontado.

Nestes termos, como fundamento para a anulação do procedimento administrativo, invoca-se a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Além disso, se invoca a aplicação do art. 49, caput e seus parágrafos da Lei n. 8.666/93:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

[...]

A anulação por ilegalidade, enquanto poder-dever da Administração Pública, deverá respeitar os procedimentos acima delineados. Em especial, precedida de parecer escrito, devidamente fundamentado, e o dever hora assegurado contraditório e ampla defesa, as demais classificadas no certame.

O contraditório e a ampla defesa foram respeitados considerando a existência de empresa vencedora e, também, a homologação do procedimento e a assinatura de contrato. Há, necessidade de contraditório.

Contudo, após análise jurídica e diante da manifestação da empresa Ecosolvi Ambiental Ltda, no bojo do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 14/2023, processo de licitação n. 35/2023, informar o que se segue:

Diante da possibilidade de levar a efeito a anulação do processo licitatório em referência, considerando a existência de contrato assinado com a empresa vencedora, fora oportunizado a essa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação acerca da pretensão administrativa. Basicamente, a pretensão administrativa fundamenta-se na existência de vício insanável no processo licitatório que deu origem ao contrato administrativo. O vício existente consiste na ausência de inscrição estadual por parte da empresa vencedora. A inscrição perante a fazenda estadual, segundo constatado pela equipe técnica da Administração Pública posteriormente ao certame, é condição necessária para a prestação do serviço que constitui o objeto do procedimento licitatório.

Ocorre que, no exercício do contraditório que lhe fora conferido, a empresa Ecosolvi Ambiental Ltda, apresenta os seguintes argumentos:

a) Que o serviço objeto da licitação é fato gerador de ISS, conforme previsão do item 7.09 da LC 116/2003 e que por isso a inscrição estadual é dispensável (art. 8-A, Portaria SEFAZ/MT n. 239/2008, já que o serviço seria isento de ICMS; b) Que a medida adotada pela municipalidade é exigência excessiva.

Em que pese as ponderações apresentadas pela empresa Ecosolvi Ambiental Ltda, razão não lhe assiste. Com efeito, como regra, a prestação de serviços é fato gerador de ISSQN, contudo, sua previsão deve constar da lista anexa à LC 116/2006. O item 7.09, apontado pela empresa Ecosolvi Ambiental Ltda, apresenta o seguinte conteúdo: “7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer”.

Ocorre que, o objeto da presente licitação é a coleta em estação de transbordo municipal e o transporte intermunicipal de resíduos sólidos até o distrito de Primaverinha, pertencente ao município de Sorriso. Vejamos:

Com efeito, o único transporte sujeito a ISS, é aquele realizado no interior do município. O item 16 da lista anexa à LC 116/2003, deixa evidente isso: “16 – Serviços de transporte de natureza municipal”. Isso não poderia ser diferente, porquanto para os casos em que o serviço é de transporte intermunicipal ou interestadual, há incidência de ICMS, porquanto esses comportamentos são fatos geradores de ICMS. Segundo o art. 155, II da CF/88, “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ora, dizer que referido serviço, qual seja, de transporte intermunicipal de resíduos sólidos é fato gerador de ISS, não encontra amparo legal, porquanto, não está presente na lista anexa da LC 116/2003 e, se assim ocorresse, haveria bitributação. Justamente porque este é fato gerador de ICMS, a LC 116/2003 fez apenas referência ao transporte municipal.

A própria LC 87/96 (Lei Kandir), em seu art. 2º, II, é específica quanto ao mencionado serviço: “Art. 2° O imposto incide sobre: II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores”.

Por fim, quanto ao segundo argumento, inexiste dúvidas acerca da necessidade de inscrição estadual da empresa para a prestação dos serviços de transporte intermunicipal. Conforme dispõe o art. 58 do Regulamento do ICMS/2014, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.212/2014, “Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem atividades: (cf. inciso I do caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98) I – as pessoas arroladas no artigo 22. Por seu turno, estabelece o art. 22 “Art. 22 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (cf. caput do art. 16 da Lei n° 7.098/98)”.

Assim, não é factível o argumento apresentado pela empresa Ecosolvi Ambiental Ltda, segundo o qual, não seria possível inferir pela obrigatoriedade de sua inscrição estadual, a partir da leitura do art. 58 do Regulamento do ICMS/2014, isso porque, todos os contribuintes de ICMS, conforme art. 22 do mesmo texto normativo, estão obrigados, antes do início das suas atividades, à inscrição como contribuinte de ICMS.

Por essas razões, considerando os fatos que antecederam, culminando em vícios insanáveis, contrariando os critérios, procedimentos e regras a serem seguidos durante o processo licitatório, deve ser anulado o processo licitatório.

Pelo exposto, considerando as razões de ilegalidades, acima resolvo ANULAR o processo Licitatório Pregão Eletrônico n°. 47/2023.

Publica-se.

Nobres/MT, 19 de fevereiro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal