DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.334,55 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei nº 6.335, de 16 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.016.999,30
2025	Difusão de Tecnologias de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 246.982,16

Para:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.000.664,75
2025	Difusão de Tecnologias de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 263.316,71

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 16.334,55 (dezesseis mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE		VALOR
Difusão de Tecnologias de Políticas para Economia Solidária – NUPES	2025				16.334,55
		Aplicações Diretas	3.3.50.00.00.00.1.5010000000		16.334,55
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:				16.334,55

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE		VALOR
Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	2023				16.334,55
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5010000000		16.334,55
TOTAL DA REDUÇÃO:				16.334,55

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária, para o custeio da 2ª parcela do Termo de Colaboração Nº 00021/ADM/2023, celebrado entre o município de Tangará da Serra-MT e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE, firmado em 14 de novembro de 2023, com vigência de 30 (trinta) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses. Constitui objeto do referido Termo de Fomento o repasse de recursos financeiros para o cumprimento do objeto “credenciamento para seleção de projeto, para fins de celebração de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSCS), por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, por meio de Termo de Colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco no desenvolvimento de pesquisas relacionadas à agricultura de pequeno porte, e na transferência das mesmas aos produtores da Agricultura Familiar, bem como fornecer assistências técnicas, com ênfase em fruticultura, floricultura, olericultura (hortaliças) e plantas medicinais, com fulcro na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.