“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado à liquidação de créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até a data de 28/02/2015.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.

§ 1º

Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º Caso o débito esteja sendo objeto de execução judicial, se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito se pretenda parcelar.

Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de que trata esta Lei, o interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal, posteriores a 31.12.2014, até a data de adesão ao Programa.

Art. 4º O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI não permite o parcelamento de débitos:

I – de Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta;

II – relativos a:

a) preços públicos em geral;

b) concessões de serviços onerosos, outorgados em data anteriores a esta Lei;

Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, débitos cujas rubricas de receitas seja permitido parcelar e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.

Seção II

Do Pedido de Parcelamento

Art. 5º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo ou responsável pelo pagamento do Tributo, através de requerimento específico de adesão, a ser realizado por tempo indeterminado observando o § 1º do presente artigo.

§ 1º O prazo de adesão ao Programa poderá ser interrompido a critério da Administração Municipal, através de Decreto Municipal.

§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sobre outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo descrito no caput deste artigo.

§ 3º Para parcelamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:

I – garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no Estado de Mato Grosso, por avaliação feita por profissional devidamente credenciado no CRECI ou CREA, respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de avaliação, lavratura de escritura e de registro imobiliário;

II – garantia bancária;

III – garantia pessoal, própria ou de terceiros;

IV – caução de bens.

Seção III

Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios

Art. 6º A consolidação dos débitos para efeitos desta Lei terá por base a data de formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:

I – principal lançado: do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Contribuição de Melhoria; Multas por infrações legais ao disciplinamento para Construção no Município, às regras de Posturas Municipais, do Meio Ambiente e da Saúde Pública;

II – multa moratória;

III – juros moratórios;

IV – honorários advocatícios se houver; e

V – demais acréscimos legais.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção de garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.

Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:

I – redução de até 90% (noventa por cento) dos valores relativos a juros e multa moratórios, na forma do art. 9º;e

II – redução de até 90% (noventa por cento) dos valores relativos a outras multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

§ 1º No caso de parcelamento de débito ajuizado deverão ser pagos custas e encargos devidos à Fazenda Estadual, em parcela única.

§ 2º Para obtenção dos benefícios desta Lei, também deverão ser objeto do mesmo parcelamento, débitos de infração à legislação municipal, constituídos por ocasião da lavratura dos respectivos autos de infração.

Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, na expressa e irrevogável confissão da dívida e desistência de recursos administrativos.

Seção IV

Das Condições de Pagamento

Art. 9º O débito consolidado com os benefícios previstos no artigo 7º. desta Lei poderá ser quitado:

I – à vista com redução de 90% (noventa por cento) dos valores relativos a juros e multa moratórios;e

II – em 05 (cinco) parcelas divididas da seguinte forma:

a) Pagamento parcela única com 30(trinta) dias de prazo: concessão de desconto em 80% (oitenta e cinco por cento) nos juros e na multa moratória;

b) Pagamento em 02(duas) parcelas: concessão de desconto em 60% (sessenta por cento) nos juros e na multa moratória;

c) Pagamento em 03(três) parcelas: concessão de desconto em 50% (cinquenta por cento) nos juros e na multa moratória;

d) Pagamento em 04(quatro) parcelas: concessão de desconto em 40% (quarenta por cento) nos juros e na multa moratória;

e) Pagamento em 05(cinco) parcelas: concessão de desconto em 30% (trinta por cento) nos juros e na multa moratória;

Parágrafo único. O acréscimo pelo parcelamento será calculado aplicando-se um percentual a título de juros compensatórios, de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Art. 10. O valor mínimo de cada prestação do parcelamento celebrado, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.

Art. 11. Optando por parcelamento,o pagamento da primeira prestação deverá ser efetuado na data de adesão ao Programa.

§ 1º Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subseqüentes à primeira ocorrerá, em cada mês, sempre com prazo de 30 dias à data do pagamento da primeira prestação.

§ 2º Excepcionalmente, a ser regulamentado por Decreto Municipal, poderão ser utilizados créditos de precatórios para pagamento de débitos tributários até o limite do montante atualizado dos débitos até a data de solicitação.

§ 3º Os parcelamento que se trata a presente Lei, deverão ser distribuídos dentro do exercício financeiro em que houve o parcelamento.

Art. 12. No pagamento de prestação em atraso de até 29 dias corridos, incidirão:

I – multa moratória de 5% (cinco por cento);

II – Juros moratórios de 1% (um por cento).

Seção V

Do Cancelamento do Parcelamento

Art. 13. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:

I – atraso superior a 30 dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou

II – propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.

Art. 14. O cancelamento do parcelamento nos termos desta lei independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:

I – na inscrição em dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, no prosseguimento da respectiva ação, independentemente de qualquer outra providência administrativa;

II – na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;

III – em penalidades previstas em legislação Municipal que tratam sobre Edificações, Postura Municipal, Meio Ambiente e Saúde Pública.

IV – no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.

CAPÍTULO II

DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL, DA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES e EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.

Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Cadastro de Inadimplentes Municipal, podendo nele incluir todos os devedores para com a Fazenda Pública Municipal que mantenham débitos inscritos em dívida ativa.

Art. 17. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Órgãos de Proteção ao Crédito entre os quais: SPC, SERASA, visando à inserção do nome do devedor por dívida ativa não paga.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias pagas.

Art. 19. As despesas que porventura sejam necessárias com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 20. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições legais em contrário ou que com ela não se compatibilizem.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal