“Dispõe sobre desligamento do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal em virtude da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município combinado com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e;

CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria emitida pela Previdência Social, em nome do (a) servidor (a) público (a), protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 53, da Lei Municipal n.° 292/90, com nova redação proposta pela Lei Municipal n.° 886/2011, determina que a aposentadoria do (a) servidor (a) público (a) extingue automaticamente o vínculo com a administração pública;

CONSIDERANDO que o art. 53, da Lei Municipal n.° 292/90, em seu inciso VII, determina que ocorrerá a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do (a) servidor (a);

R E S O L V E:

Art. 1°. Desligar o (a) servidor (a) público (a) municipal Sebastião Gomes de Souza, portador (a) da matrícula sob n.° 240-1, do cargo de Pedreiro, lotado (a) na Secretaria de Infraestrutura e Obras, em virtude da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como declarar a vacância do cargo acima especificado, nos termos do art. 53, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos, proceder às anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 29 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças –

MT, 20 de fevereiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal