PORTARIA N.º 012/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor Luis Carneiro Junior”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 221, de 22 de janeiro de 2024.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor Luis Carneiro Junior, brasileiro, União Estável, portador do RG nº 9.216.113-3 SSP/SP, CPF nº 057.222.618-74, PIS/PASEP nº 170.32373.10-9, efetivo no cargo de Fisioterapeuta, 40hs, Classe “J”, Nível “2”, matriculado sob o n.º 499, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com o tempo de contribuição correspondente a 13.591 dias, ou seja, 37 (trinta e sete) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, com proventos Integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES n.º 003/2024.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 19 de Fevereiro de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT