TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 002/2024

Inexigibilidade nº 002/2024

Objeto: Registro de preços, para futura e eventual aquisição de forma parcelada de combustíveis (Gasolina Comum, Etanol, Óleo Diesel S10 e Diesel Comum), para toda frota do Município de Porto Estrela/MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 002/2024 na forma de contratação direta por inexigibilidade de licitação, para Registro de preços, para futura e eventual aquisição de forma parcelada de combustíveis (Gasolina Comum, Etanol, Óleo Diesel S10 e Diesel Comum), para toda frota do Município de Porto Estrela/MT, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretária Municipal de Administração e Finanças, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seus objetos a empresa FERRARI & FERRARI LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.976.143/0001-57, no valor total de R$ 2.820.450,00 (dois milhões oitocentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta reais).

Porto Estrela - MT, 19 de fevereiro de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal