Decreto nº 2.048, de 19 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.133, de 13 de setembro de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito especial, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005 15 15.452 15.452.0029 15.452.0029.1351 44.90.51.00 FONTE

Departamento de Infraestrutura Urbana Urbanismo Serviços Urbanos Gestão da Infraestrutura Urbana Pavimentação e Micro Revestimento de Vias Públicas, Construção de Drenagem de Águas Pluviais Obras e Instalações ............................................................. R$ 9.000.000,00 754 – Recursos de Operações de Crédito

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão do repasse de recursos oriundos do Contrato nº 0621074-48 de contratação de Operação de Credito junto à Caixa Econômica – FINISA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de fevereiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município