Decreto nº 2.050, de 19 de fevereiro de 2024.

Altera o Decreto nº 1.196/2017 que, Dispõe sobre procedimentos e normas para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas da Administração direta e indireta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Juara - MT, instituindo o Sistema de Consignação Online e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 1.196, de 24 de julho de 2017, passando a vigorar com nova redação:

(....)

Art. 2º

(...)

V -

(....)

c) Empréstimo, financiamento e compras por intermédio de cartão de crédito e/ou cartão benefício, concedido por instituição financeira pública ou privada;

Art. 5º

(...)

II – Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e administradoras de cartão de crédito e cartão benefício consignado, conveniadas com o ente público consignante.

Art. 9º

(....)

II - as consignações facultativas descritas na alínea “c” do inciso V do artigo 2º deste decreto, quando autorizadas pelo servidor, terão disponível o limite de 10% (dez por cento), não concorrendo com o limite definido no inciso I, salvo por força de determinação judicial;

(...)

§ 6º A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA para cartão de crédito e cartão benefício, ocorrerá apenas uma vez, por matrícula de servidor, para cada uma das modalidades, ou seja, cada servidor poderá ter até 2 (dois) descontos desta modalidade, um para cartão de crédito e um para o cartão benefício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de fevereiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município