DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no artigo 67 e 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor DIONISIO LOPES NERY NETO, inscrito no CPF sob o nº 016.9878.121-63 – Matrícula nº 1330, para atuar como Fiscal de contrato administrativo celebrados pelo município de Araguaiana, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução dos contratos.

Art. 2º - O Fiscal de contratos fica obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas à execução dos contratos, determinando o que for necessário a regularização de falhas apontadas.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil a adoção de medidas saneadoras.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 24/2021 de 28/01/21.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Getulio Dutra Vieira N eto

Prefeito Municipal