TERMO ADITIVO Nº. 03 ao Contrato nº. 001/2021, Dispensa De Licitação nº 001/2021 - Processo Administrativo nº 001/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e CARNEIRO IMÓVEIS, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel para uso exclusivo do pelotão da Força Tática Araguaia pela policia militar do estado de Mato Grosso.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.Adilson Gonçalves de Macedo,nomeado na ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MARIADEFÁTIMADOSSANTOSLEÃO,devidamente qualificada no contrato originário, representado(a)(s) pela administradora CARNEIROIMÓVEIS, com sede na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, nº 158 Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.363.709/0001-08, neste ato representado por seu Diretor JOSÉ VITOR CARNEIRO SIMÕES , doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULAPRIMEIRA:DOOBJETO.

1.1 –O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 31/12/2024

2.1 - O presente termo aditivo será calculado segundo o reajuste ocasionado pelo INPC no percentual de 3,706990% ao valor originário do contrato.

2.2 - A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$32.731,9300(trintaedoismilesetecentosetrintaeumreaise noventae trêscentavos),pelos serviços prestados, durante 12 (doze) meses.

2.3 - Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12(doze)meses até o dia

CLAUSULATERCEIRA: DAJUSTIFICATIVAEDOFUNDAMENTOLEGAL

3.1 – A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade da continuação do serviço prestado a esta municipalidade tendo em vista ser o local de instalação do Pelotão da Força Tática Araguaia da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

3.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art. 62 §3º, Incisos, I da Lei 8.666/93 e e a lei nº 4.791 de 06 de dezembro de 2023.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pelas leis do inquilinato e lei nº 8.666/93

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, conforme clausula terceira, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 29 de Dezembro de 2023.