DEPENDENCIA DO GABINETE DO PREFEITO, através do Superintendente de Governo Sra. Angela Xavier Belizario e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 008/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO., através da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita sob o CPNJ nº 61.198.164/0001-60, na importância de R$ 11.900,07 (Onze Mil Novecentos Reais e sete Centavos). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores., Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139 e Decreto Municipal n.º 391, de 23 de Agosto de 2023. Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município: Publicações/Dispensa de Licitação.

Tangará da Serra – MT, 20 de Fevereiro de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.