TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 068/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO e MG SERVICOS DE ÁGUA BOA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: CONTRATAÇAO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, MG SERVICOS DE AGUA BOA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 29.939.646/0001-10, estabelecida na Rua A-1, n°33, Bairro Rodoviário, em Água Boa - MT, CEO 78.635-000 neste ato representada por sua sócia proprietária, Senhora ONEIDE FREITAS DA SILVA, doravante denominada CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de Valor no percentual de 25% ao contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Em decorrência do aumento da demanda de serviços, fica alterada a Cláusula Terceira do Contrato.

2.2 - Fica acrescido ao valor do contrato R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais) ocasionado pelo aumento do quantitativo unitário. Como demonstra tabela abaixo:

Item	Nome	Valor Unitário	Quantidade acrescida ao Contrato originário	Total Acrescido
3908	Serviço De Locação De Retroescavadeira (Horas) - Retroescavadeira Hidráulica Com Ano De Fabricação De No Mínimo Do Ano 2010, Potencia Liquida Mínima De 7.200kg, Com Capacidade De Pá De No Mínimo De 0,7 M³ E Profundidade De Escavação De 5mt.	220,00	660	145.200,00

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, inciso I, alínea “B” da Lei n° 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade de dar continuidade nos serviços de locação de Retroescavadeira, visando prosseguimento nas atividades da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, garantindo assim os cumprimentos das obrigações preexistentes.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:

4.1 – A cobertura orçamentaria será suportada pela secretaria Municipal de Transportes Públicos sendo ele:

21.001.15.451.0125.2142.3390390000.15000000000-MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS- RED 991

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 23 de janeiro de 2024.