LEI Nº 1.043, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo firmar Termo de Fomento com a C.V.A.C. - Confraria de Veículos Antigos de Cláudia-MT e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a C.V.A.C. Confraria de Veículos Antigos de Cláudia-MT, para transferência de recursos financeiros, em parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de incentivo financeiro.

Parágrafo único. A C.V.A.C. Confraria de Veículos Antigos de Cláudia-MT, é uma sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.635.971/0001-86, com sede na Rodovia MT-423, km 80, na cidade de Cláudia.

Art. 2º O incentivo de que trata o caput do artigo 1º serão utilizados na realização do 2º Encontro Estadual de Veículos Antigos, programado para os dias 26 e 27 de abril de 2024, nas dependências do Cláudia Floresta Clube, na sede do Município.

Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Fomento será até 29 de maio de 2024, contado a partir da data da assinatura, sendo esta data o prazo final para prestação de contas dos recursos repassados.

Art. 4º Para atender as despesas do Termo de Fomento autorizado, serão utilizados recursos de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 5º A prestação de contas do recurso transferido por força desta Lei conterá os seguintes documentos:

I - Ofício endereçado a(o) secretária(o) de finanças;

II - Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

II - Relatório Demonstrativo da Execução Financeira do termo de convênio, com a descrição da Receita e Relação dos pagamentos efetuados com o recurso transferido e sua vinculação com a execução do objeto;

III - Outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Fomento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal