PROCESSOADMINISTRATIVON°.196/2023.

PREGÃOELETRÔNICON°.064/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes (ultrassom e bomba de infusão), proveniente da reprogramação de recursos das Emendas Parlamentares n° 40610011 e 41530003, a fim de atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck/Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal,Sr.AdilsonGonçalves de Macedo, doravante denominado simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº.05.743.288/0001-08, estabelecida Rua nº 104, nº 74, Bairro Setor Sul em Goiânia - GO , neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Weverton Luiz Coelho, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 196/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes (ultrassom e bomba de infusão), proveniente da reprogramação de recursos das Emendas Parlamentares n° 40610011 e 41530003, a fim de atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck/Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOSPREÇOS

2.1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes (ultrassom e bomba de infusão), para atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
85405	BOMBA DE INFUSÃO ADULTO PEDIÁTRICO NEONATAL COM: sistema peristáltico linear para administração de soluções parenterais e enterais, através de equipos universais. Deve atender adulto, pediátrico e neonatal.	UNIDADE	MINDRAY	31,0000	2.488,0000	77.128,00

Equipamento portátil, leve e compacto. Permitir o seu uso em UTI, unidades de internação, de cuidados intensivos, ambulâncias, centro cirúrgico ou outras unidades onde se requer a utilização da infusão mecanizada com grande segurança e precisão. Programação de fácil interpretação, com Tecla MENU para acesso as funções especiais. Deve apresentar pelo menos as seguintes características: Permitir visualização do nome da droga que está sendo infundida; Visualização do andamento da infusão; fluxo de infusão de 0,1 a 999,9 ml/h, com incrementos de 0,1 ml; Tempo de infusão programável de 1 minuto a até 60 horas pelo menos; Limites de volume a ser programado: de 1 a 9.999 ml. Permitir a programação de volume total e por tempo com cálculo automático do fluxo de infusão, volume x fluxo, fluxo x tempo, etc; Permitir a alteração de velocidade de infusão sem interrupção do fluxo do medicamento; Possuir biblioteca de medicamento, configurável de acordo com a necessidade do usuário; Registra o volume infundido com possibilidade de zerar o valor; Possuir função de KVO ajustável; Permite a administração de bolus através de tecla específica; Pré- alarme do final de infusão; Ajuste do nível da intensidade sonora do alarme; Tecla para silenciar o alarme; Mantém histórico de no mínimo os últimos 100 eventos; Possuir dispositivo de fixação horizontal e vertical; Possuir sensor de bolhas de ar ultrassônico; Possuir completo sistema de alarmes sonoro e visual para oclusão, ar na linha, KVO, e final de infusão, colocação do equipo, nível de carga e utilização em bateria ,trava de teclado para evitar alterações na programação; Deve possuir led (indicação luminosa) de alarme; Alça de transporte; A bomba de infusão deverá utilizar equipos universais; Tensão de funcionamento deve ser bivolt (110/220V); Bateria com autonomia de mínimo de 4 horas; Peso não deve exceder: 2 kg, com

	bateria; Deve acompanhar manual de instruções em português. Garantia total de 24 meses, de manutenção preventiva, corretiva e qualquer peças que se fizer necessário sem nenhum custo a prefeitura. Possuir todas as certificações ABNT, INMETRO. Acompanhar manual em português.
85406	ULTRASSOM PORTATIL- Sistema de ultrassom portátil de alto desempenho, em formato análogo a um notebook ou semelhante; Monitor LCD/LED de no mínimo 15 polegadas; Bateria com autonomia de no mínimo 30 minutos; Pesar no máximo 6KG com bateria inclusa; Armazenamento via SSD ou HD de no mínimo 120Gb; Possuir no mínimo 2 portas USB; Possuir no mínimo 3 portas para transdutores (independentemente de ser por meio de adaptadores, ou acoplados ao carro de transporte); Possuir sistema operacional Windows; Deve possuir sistema com processamento digital acima de 200.000 canais de processamento; Frame rate acima de 1.200 quadros por segundo; Faixa dinâmica superior a 160DB; Memória cine superior a 8000 quadros; Escala de cinza de no mínimo 256 níveis; Apresentar pré processamento de imagem e pós processamento de imagem e medidas; Dicom 3.0; Compatível com no mínimo aplicações: abdominal, vascular, cardiológico, musculo esquelético transcraniano e oftalmológico; Modo de divisão de imagens em 1,2 e 4 imagens; Modos de operação: B, BB, Doppler colorido, doppler espectral, power doppler, doppler pulsado e contínuo; Possui imagem harmônica de pulso invertido; Possuir ferramenta para redução de artefatos; Ferramenta para visualização de imagem panorâmica; Ferramenta para visualização de imagem trapezoidal; Possuir menu de anotações e marcadores de corpo; Realizar otimização automática dos parâmetros de imagem ao toque de um botão; Possuir software que permite a medição automática da espessura média intimal; Software de realce de	UNIDADE	MINDRAY	1,0000	201.000,000 0	201.000,0 0

	agulha para procedimentos guiados por ultrassom; Possibilidade de realização futura de exames cardiológicos avançados com ecocardiografia sob stress, strain pelo método bidimensional e transesofágico. Todos os softwares liberados(aplicações) para uso de todos os transdutores. - Transdutores que devem acompanhar (inclusos): 01 (UM) Transdutor convexo que atenda as frequências mínimas de 2 a 5Mhz; 01 (UM) Transdutor linear que atenda as frequências mínimas de 4 a 12Mhz; 01(UM) Transdutor linear que atenda as frequências mínimas de 10 a 18Mhz; 01 (UM) Transdutor setorial que atenda as frequências mínimas de 2 a 4Mhz. - Acessórios também inclusos: 01 (UM) Carro suporte com ajuste de altura e rodízios, compatível com equipamento; 01(UMA) Bolsa ou maleta para armazenamento e transporte de ultrassom. - Garantia total de 24 meses a partir da data de entrega, de todos os itens, (aparelho de ultrassom, transdutores, acessórios etc.), incluindo manutenção preventiva, corretiva, transporte, suporte técnico, que se fizer necessário, incluso também na garantia todas as peças necessárias para eventual reparo tudo incluso na garantia sem nenhum custo a referida prefeitura. Aparelho deve possuir todos os registros necessários junto a ANVISA. Incluso também treinamento presencial por 5 dias com a equipe clínica e online por até 3 meses caso necessário. Vir acompanhado de todos manuais em português.
ValorTotal:R$			278.128,0000

3 -DAVIGÊNCIAEDAEFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega dos itens, objeto desta licitação é de até 20(vinte)DIAS, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR nãoestaráobrigadoaadquiriroprodutoregistrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de

fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15,

§ 4o da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 -DACONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 -DOSDIREITOSEOBRIGAÇÕESDASPARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE

FISCAL: TULIO DAVID SILVA - MATRÍCULA N° 12455 SUPLENTE: ELIO SILVA DE OLIVEIRA - MATRÍCULA N°11795

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as

divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos itens especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 -DOTAÇÃOORÇAMENTARIAEDOPAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 -CONDIÇÕESDEFORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 -CANCELAMENTODAATADEREGISTRODEPREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕESGERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 064/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 196/2023.

10.3 - Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças-MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 06 de Fevereiro de 2024.