LEI Nº 1.044, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 276/2009, decorrente da revogação de dispositivo da Lei nº 700/2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a parte final do art. 50, da Lei nº 700, de 03 de janeiro de 2018, o qual promoveu, inadvertidamente, a ab-rogação da Lei nº 276, de 15 de setembro de 2009.

Parágrafo único. A parte textual revogada do dispositivo especificado no caput do artigo tem a seguinte redação: “especialmente a Lei nº 276/2009 e suas alterações”.

Art. 2º Por força da revogação determinada no art. 1º desta Lei, fica repristinado o inteiro teor da Lei nº 276, de 15 de setembro de 2009.

Art. 3º Em decorrência da repristinação operada pelo artigo precedente, todos os atos jurídicos e administrativos emanados e fundamentados na Lei nº 276/2009 e em suas alterações são convalidados, preservando-se integral validade e eficácia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal