LEI Nº 1.045, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO E CULTURA

PROGRAMA: 0014 – INCENTIVO A CULTURA

Projeto/Atividade: 1017 – REALIZ DE FEIRAS EXP./FESTAS CULT E ART.

3.3.50.41 Contribuições........................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não vinculado a imposto................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO E CULTURA

PROGRAMA: 0014 – INCENTIVO A CULTURA

Projeto/Atividade: 1017 – REALIZ DE FEIRAS EXP./FESTAS CULT E ART.

3.3.90.30 materiais de consumo...........................................R$ 10.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º, § 6º e 2º da Lei Municipal 1031/2023.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 1023/2023 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1029/2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1030/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal