LEI Nº 1.046, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro para a Cooperativa Agropecuária Mista Terra Nova – COOPERNOVA – mediante Termo de Fomento, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante parceria estabelecida por meio de Termo de Fomento, para Cooperativa Agropecuária Mista Terra Nova – COOPERNOVA - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 24.702.037/0007-15, com sede na Rodovia BR-163, S/N, Km 987, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O valor do repasse de que trata esta Lei será de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme plano de trabalho, obrigatoriamente depositado em conta específica da favorecida, podendo ser antecipados os pagamentos caso haja disponibilidade financeira, na forma a ser celebrada entre as partes.

Art. 3º O repasse de recursos tem como finalidade promover a produção agropecuária, especificamente contribuindo para a contratação de logística de transporte destinada aos produtores de leite do Município de Cláudia.

Art. 4º O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Cláudia e a COOPERNOVA deverá estabelecer as condições, metas e prazos para a realização das atividades previstas neste projeto, bem como os mecanismos de acompanhamento e fiscalização.

Art. 5º Para atender as despesas serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 09 SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE DES. ECON. E RURAL

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA: 0016 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA E PRODUTIVA

Projeto/Atividade: 1048 – APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

Natureza de Despesas: 3.3.50.41 - Contribuições

Fonte de Recurso: 1.500.0000..................................................R$ 110.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............... ..............................R$ 110.000,00

Art. 6º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Fomento, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

b) Plano de Trabalho;

c) Balancete Financeiro;

d) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver;

e) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

f) Cópia dos documentos suportes de despesa;

g) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade.

h) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

i) Relatório de execução financeira do Termo de Convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

§ 1º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Cooperativa.

§ 2º Os documentos relativos à prestação de contas durante toda a vigência do termo, por meio de inclusão das informações no sistema disponível no link https://convenios.forgov.com.br/pmclaudia, sendo que a ausência de atualização do sistema ensejará a suspensão dos repasses até a regularização.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal