LEI Nº 1.047, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ÓRGÃO: 09 – SEC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DESENV. ECONOMICO

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 608 – PRODUÇÃO PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA: 0016 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA E PRODUTIVA

Projeto/Atividade: 1048 – APOIO AGRICULTURA FAMILIAR

Red. (523) 3.3.50.41 contribuições.......................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso 1.500.5000 Recurso não vinculado a imposto...............................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO: 09 – SEC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DESENV. ECONOMICO

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 608 – PRODUÇÃO PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA: 0016 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA E PRODUTIVA

Projeto/Atividade: 1048 – APOIO AGRICULTURA FAMILIAR

Red. (525) 3.3.90.39 serviços de pessoa jurídica......................R$ 50.000,00

Red. (526) 4.4.90.52 equipamentos material permanente........R$ 50.000,00

Total geral secretaria .........................................................R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 19 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal