DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	008/2024
Contrato de Rateio	01/2024 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO NORTE-
Objeto	REPASSE ANUAL CONFORME TERMO DE COMPROMISSO 004CISCN/24
Vigência	16/02/2024 A 31/12/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO	DIVACI SANTOS PRADO BASSETTO
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO	ASSISTENTE SOCIAL
Secretaria	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BAS
Matricula	1881	2046

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir da data de publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 20 de Fevereiro 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024