DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO SUS DOS SERVIÇOS DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA, A SEREM OFERTADOS AOS USUÁRIOS SUS RESIDENTES EM POCONÉ NO ÂMBITO DO HOSPITAL GERAL DE POCONÉ DRº NICOLAU FONTANILAS FRAGELI.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Poconé - MT em credenciar o Hospital Geral de Poconé Drº Nicolau Fontanilas Frageli, no município de Poconé-MT, Região Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso, para inclusão dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.

CONSIDERANDO a Lei Nº 9.263/96 que regula o parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal que trata do Planejamento Familiar.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 077/98/SES que estabelece normas que regulamentam a Autorização dos Procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS/MT conforme as exigências da Portaria Nº 144 do Ministério da Saúde.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 048/99/MS que estabelece normas de funcionamento e mecanismo de fiscalização para execução dessas ações pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde – SUS.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 046/05, que dispõe sobre normas de procedimento para Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 629/SAS/2006, que estabelece que os processos administrativos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde - SUS sejam definidos e deliberados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite e descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações no SCNES para os estabelecimentos aptos a realizarem os procedimentos referentes aos Cuidados Prolongados, Internação Domiciliar, Planejamento Familiar/Esterilização, Cuidados Intermediários Neonatal, e de Cirurgias por Vídeolaparoscopia, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Saúde 017/CMS/2023 de 19 de julho de 2023, que aprova o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA), para as ações do planejamento reprodutivo do município de Poconé e formalização do Hospital Geral de Poconé Drº Nicolau Fontanilas Frageli , para a realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia, no âmbito SUS/MT, no município de Poconé-MT– Região Baixada Cuiabana;

CONSIDERANDO que o município de Poconé - MT, possui na rede do Sistema Único de Saúde, Equipe Multidisciplinar que oferece opções de anticoncepção para a população, atendendo e comprometendo-se a realizar atividades educativas em Planejamento Familiar.

R E S O L V E:

Art. 1° - Constituia Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município de Poconé, localizado na Região de Saúde da Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso, sendo:

ENFERMEIRA E COORDENADORA: Juelem Edila Campos Figueiredo

Coren/MT 368.959

MÉDICO CLINICO GERAL: Ilmar Silva e Sousa – CRM/MT: 15.157

PSICÓLOGO: Maria Otavia Dorileo Campos CRP18/00873

ASSISTENTE SOCIAL: Maricid Auxiliadora Ferreira Gomes Silva

06422 CRESS/MT 20ª região.

Art. 2º - Credenciar o Hospital Geral de Poconé Drº Nicolau Fontanilas Frageli, sob o CNES: 2391449, para a realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia a serem ofertados aos usuários SUS residentes em Poconé, que serão referenciados ao Hospital Geral de Poconé Drº Nicolau Fontanilas Frageli localizado no município de Poconé-MT.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 502/2023.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 20 de fevereiro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé-MT

ILMA FIGUEIREDO

Secretária Municipal de Saúde de Poconé- MT