SÚMULA: “Cria gratificação para os servidores efetivos que desenvolverem as atribuições de Membros do Comitê de Investimentos e Gestor de Recursos e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º. Fica criada a gratificação especial aos servidores efetivos investidos e atuantes como membros do Comitê de Investimentos e Gestor de Recursos do PREVITER.

Art. 2º. As atribuições referentes à gratificação estão estabelecidas no Anexo do presente projeto de Lei.

Art. 3º. O valor da gratificação mensal será de 20% (vinte por cento) sobre o salário base de concurso dos servidores investidos nos cargos mencionados no art. 1º, alterando-se o Anexo V da Lei Complementar nº 121/2023, o Anexo VI da Lei Complementar nº 122/2023 e o Anexo V da Lei Complementar nº 123/2023, para incluir tal gratificação as tabelas.

Art. 4º. Os servidores públicos serão designados através de Portaria, devendo possuir a certificação em gestão dos regimes próprios de previdência social – CGRPPS para o desempenho das atividades, e disporão de um substituto igualmente designado para os casos de impedimento, suspeição, incompatibilidades ou qualquer outra circunstância que exija o afastamento do titular.

Art. 5º. O servidor público nomeado suplente, quando designado para substituir seu respectivo titular, fará jus a Gratificação pelos dias que substituir o titular.

Art. 6º. Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamentos remunerados, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem/gratificação se vincula á sua efetiva atuação na função designada.

Parágrafo único. No afastamento do titular que se refere o item anterior, a percepção da gratificação será repassada ao servidor que o substituir.

Art. 7º. A referida gratificação não incorporará ao vencimento do servidor.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Prefeitura Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO: GESTOR DE RECURSOS

REQUISITOS/FORMAÇÃO: Comprovação de experiência de no mínimo 02 (dois) anos no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; Possuir graduação nas áreas de administração pública, direito, contabilidade, economia, administração e atuária; Possuir certificação profissional vigente junto à entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais; Possuir pós-graduação em Mercado Financeiro e ou MBA em Economia e Finanças.

ATRIBUIÇÕES/ATIVIDADES: Gerir os recursos do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Terra Nova do Norte/MT; Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro; Avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos; Elaborar relatório de avaliação dos investimentos do PREVITER trimestralmente e semestralmente; Adotar regras, procedimentos e controles internos que visem garantir o cumprimento de suas obrigações, respeitando a política de investimentos estabelecida, observados os segmentos, limites e demais requisitos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 4.963/2021 e os parâmetros estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social em regulamentação da Secretaria de Previdência; Realizar o prévio credenciamento, o acompanhamento e a avaliação do gestor e do administrador dos fundos de investimento e das demais instituições escolhidas para receber as aplicações, observando os parâmetros estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social em regulamentação da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda; Manter procedimentos e controles internos formalizados para a gestão do risco de liquidez das aplicações de forma que os recursos estejam disponíveis na data do pagamento dos benefícios e demais obrigações do regime; Realizar o acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos, assegurando o cumprimento dos prazos e dos montantes das obrigações do regime, independentemente de tratar-se de gestão própria ou por entidade autorizada e credenciada; Participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários; Aplicação dos investimentos dos fundos disponíveis no RPPS junto a assessoria contratada e/ou carteira administrada; Participar de todas as reuniões do Comitê de Investimentos e do Conselho Previdenciário; Organizar e arquivar extratos bancários e outros documentos; Executar outras tarefas correlatas a gestão financeira do RPPS.

CARGO: MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTO

SÍNTESE DOS DEVERES: assessorar o Gestor Financeiro na gestão econômico-financeira dos recursos do RPPS; proceder com o credenciamento das instituições financeiras, previamente à aplicação dos recursos do RPPS, na forma e periodicidade determinada em regulamento pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda; participar no processo de elaboração e execução da Política Anual de Investimentos; possuir as certificações exigidas para o desenvolvimento das funções (CGRPPS).

ATRIBUIÇÕES: acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do RPPS, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política Anual de Investimentos e com a legislação pertinente em vigor; discutir a Política Anual de Investimentos, cabendo propor atualização, de acordo com a evolução da conjuntura econômica; propor aplicações e resgates, observado os limites legais de cada investimento; promover as aplicações e resgates das aplicações financeiras do RPPS na ausência do Gestor Financeiro; elaborar relatório mensal do acompanhamento da rentabilidade dos riscos das operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e outros de sua competência.