SÚMULA: “Dispõe sobre a criação de cargo que menciona e alteração na Lei Municipal nº 1.386/2018 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, PASCOAL ALBERTON, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e agora sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica criado o cargos em comissão denominado Gestor de Recursos, a ser lotado no PREVITER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Terra Nova do Norte.

Art. 2º. Ato contínuo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar parcialmente os Anexos II e III da Lei Municipal nº 1.386/2018, os quais passarão a vigorar com as alterações descritas, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS E TABELAS EM COMISSÃO PREVITER

Vagas	Denominação	Padrão	Remuneração
01	Diretor Executivo	PREV-1	R$ 4.500,00
01	Chefe de Departamento	PREV-2	R$ 1.500,00
01	Coordenador de Setor	PREV-3	R$ 1.412,00
01	Gestor de Recursos	PREV-4	R$ 3.000,00
Total: 04

ANEXO III

CARGO: GESTOR DE RECURSOS

PADRÃO: PREV-4

REQUISITOS/FORMAÇÃO: Comprovação de experiência de no mínimo 02 (dois) anos no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; Possuir graduação nas áreas de administração pública, direito, contabilidade, economia, administração e atuária; Possuir certificação profissional vigente junto à entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais; Possuir pós-graduação em Mercado Financeiro e ou MBA em Economia e Finanças.

ATRIBUIÇÕES/ATIVIDADES: Gerir os recursos do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Terra Nova do Norte/MT; Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro; Avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos; Elaborar relatório de avaliação dos investimentos do PREVITER trimestralmente e semestralmente; Adotar regras, procedimentos e controles internos que visem garantir o cumprimento de suas obrigações, respeitando a política de investimentos estabelecida, observados os segmentos, limites e demais requisitos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 4.963/2021 e os parâmetros estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social em regulamentação da Secretaria de Previdência; Realizar o prévio credenciamento, o acompanhamento e a avaliação do gestor e do administrador dos fundos de investimento e das demais instituições escolhidas para receber as aplicações, observando os parâmetros estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social em regulamentação da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda; Manter procedimentos e controles internos formalizados para a gestão do risco de liquidez das aplicações de forma que os recursos estejam disponíveis na data do pagamento dos benefícios e demais obrigações do regime; Realizar o acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos, assegurando o cumprimento dos prazos e dos montantes das obrigações do regime, independentemente de tratar-se de gestão própria ou por entidade autorizada e credenciada; Participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários; Aplicação dos investimentos dos fundos disponíveis no RPPS junto a assessoria contratada e/ou carteira administrada; Participar de todas as reuniões do Comitê de Investimentos e do Conselho Previdenciário; Organizar e arquivar extratos bancários e outros documentos; Executar outras tarefas correlatas a gestão financeira do RPPS.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 8 horas diárias e 40 semanais.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Diretor Executivo do PREVITER, mediante aprovação e homologação do Conselho Previdenciário.