POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTO 2024 FEMPAS
21 de Fevereiro de 2024
POLÍTICA ANUAL DE
INVESTIMENTO 2024
FEMPAS 2024
Sumário
1..... Introdução. 3
2..... Conselho Administrativo. 3
3..... Perfil do Investidor. 4
4..... Gestão Previdenciária. 5
5..... Critérios para a contratação de pessoas jurídicas. 6
6..... Validade. 7
7..... Meta de Rentabilidade dos Investimentos. 8
8..... Metodologia de Seleção de Investimentos e Precificação de Ativos. 10
9..... Melhores Praticas. 10
10... Cenário. 11
11... Índice de Referência por Segmento. 21
12... Rating de Gestão. 21
13... Gestão de Risco. 22
13.1. Risco de Mercado. 22
13.2. Risco de Crédito. 23
13.3. Risco de Liquidez. 23
13.4. Risco Sistêmico. 23
13.5. Risco de desenquadramento. 24
14... Enquadramento. 24
15... Limites de Alocação dos Recursos. 25
15.1. Segmento de Renda Fixa. 29
15.2. Segmento de Renda Variável, Investimentos Estruturados e Fundos de Investimentos Imobiliários 30
15.3. Segmento de Investimentos no Exterior. 30
15.4. Empréstimo Consignado. 30
15.5. Limites Gerais. 31
15.6. Demais Enquadramentos. 32
16... Política da Transparência. 34
17... Plano de Contingência. 34
18... Vedações. 35
19... Disposições Gerais. 35
1. IntroduçãoAtendendo à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, bem como Portaria MTPS 1.467 de 02 de junho de 2022. O presente documento objetiva estabelecer as diretrizes e linhas gerais de procedimentos, que nortearão os investimentos do RPPS ‐ Regime Próprio de Previdência do Município de Querência-MT, com foco no cumprimento da Meta Atuarial, definida para o ano de 2024, tendo em consideração o cenário macroeconômico esperado.
O Artigo 4 da Resolução CMN 4.963 de 26 de novembro de 2021, estabelece que os responsáveis pela gestão dos RPPS, antes do exercício a que se referir, deverão definir a Política Anual de Aplicação dos Recursos (PAI ‐ Política Anual de Investimentos).
A Política de Investimento é o documento que estabelece as diretrizes que devem reger os investimentos dos recursos conferidos a entidade, com vistas a promover a segurança, liquidez e rentabilidade necessária para complementar o equilíbrio entre os ativos e passivos do plano de Benefícios.
O RPPS, tem como compromisso fundamental a adoção do princípio das boas práticas, norteadas pela competência técnica e na prática dos princípios éticos na gestão dos recursos.
Estes princípios são pilares para todo o processo de tomada de decisão, garantindo suas obrigações, sendo referência no controle, balizamento, maximização dos resultados e da rentabilidade, mitigação de riscos e transparência na gestão de recursos.
2. Conselho AdministrativoDe acordo com a Lei n° 355/2005 e suas alterações, o conselho tem mandato de 02 (dois) 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.
Sendo competência de o Conselho Deliberativo aprovar os objetivos, diretrizes e preceitos da política de gestão dos recursos, bem como decidir sobre a política anual de investimento do RPPS.
3. Perfil do InvestidorA Instrução CVM n° 554/2014 e Portaria 1.467/2022 e alterações, define que os Regimes Próprios de Previdência Social serão classificados como Investidores Qualificados ou Profissional se apresentarem cumulativamente:
a) Qualificado:I - possua recursos aplicados, informados no DAIR do mês imediatamente anterior à data de realização de cada aplicação
II - montante igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - tenha aderido ao Pró-Gestão RPPS, e obtido certificação institucional em um dos níveis de aderência nele estabelecidos.
b) Profissional:I - possua recursos aplicados, informados no DAIR relativo ao mês imediatamente anterior à data de realização de cada aplicação
II - montante igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
III - tenha aderido ao Pró-Gestão RPPS e obtido certificação institucional no quarto nível de aderência nele estabelecido.
A classificação de RPPS como investidor qualificado ou profissional somente produzirá efeitos quando atendidos todos os requisitos descritos acima. Sendo vedada a aplicação de recursos em investimentos destinados a investidores qualificados ou profissionais, pelos regimes que não cumprirem integralmente esses requisitos.
A classificação do RPPS como investidor qualificado ou profissional não exime a unidade gestora do regime da responsabilidade pela adoção de elevados padrões éticos e técnicos na governança e controle das operações e pela observância dos princípios previstos em resolução do CMN.
O RPPS, no momento da elaboração e aprovação da Política de Investimentos para o exercício de 2024 está classificado como Investidor Comum.
| Patrimônio Líquido sob gestão (R$) | R$ 70.572.851,28 (09/2023) |
| Certificado de Regularidade Previdenciário – CRP | 26/11/2023 |
| Comitê de Investimentos | Ato Normativo Lei Ordinária nº355/2005 |
| Adesão ao Pró-Gestão | Não se aplica |
| Nível de Aderência ao Pró-Gestão | Não se Aplica |
| Vencimento da Certificação | Ano de 2024 |
| Categoria de Investidor | Investidor comum |
A adesão, de acordo com a Portaria MPS Nº 185, de 14 de maio de 2015, tem por objetivo incentivar a adoção das melhores práticas de gestão previdenciária, proporcionando maior controle dos seus ativos.
A gestão das aplicações dos recursos do RPPS, de acordo com a Portaria MPS nº 1.467/2022 e alterações, poderá ser própria, o ou seja, realizando diretamente, a execução da Política de Investimentos de sua carteira, decidindo sobre as alocações dos recursos e respeitados os parâmetros da legislação e definidos nesta Política.
A estratégia de alocação dos recursos do RPPS ficará restrita aos produtos vinculados a carteira ANBIMA. Ainda de acordo com os normativos, a Política de Investimento descrita estabelece os princípios e diretrizes a serem seguidos na gestão dos recursos correspondentes às reservas técnicas, fundos e provisões, visando atingir e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial e a solvência do plano de Benefícios.
As diretrizes da entidade para o Credenciamento de Administradores, Gestores, Distribuidores, Custodiantes e estão traçadas no seu Regulamento de Credenciamento.
Ainda, serão executadas e observadas, todas as diretrizes estipuladas em seu Regulamento de Orçamento para Gestores e Fundos de Investimentos, e Regulamento de seleção de gestores e fundos de investimentos, com o intuito precípuo da busca permanente da diversificação e, consequentemente, diluição de riscos.
O credenciamento das instituições terá prazo de 24 meses. A possibilidade de credenciamento de instituições financeiras não obriga o RPPS a aporta recursos.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA DA GESTÃO DE INVESTIMENTOS
5. Critérios para a contratação de pessoas jurídicas 1. 2. 3. 4.O regime próprio de previdência social deverá estabelecer os seguintes critérios mínimos para a contratação de pessoas jurídicas que desempenham atividade de avaliação de investimentos em valores mobiliários, conforme apresentado a seguir:
ü Ser registradas, autorizadas ou credenciadas nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, com a finalidade de produção de recomendações, relatórios de acompanhamento e estudos, que auxiliem no processo de formulação da política de investimento e de tomada de decisão de investimento. ü Que os profissionais e consultores que atuam diretamente nas atividades de orientação, recomendação e aconselhamento comprovem possuírem no mínimo as certificações ANBIMA CEA, CGA, CPA e o registro de Consultor de Valores Mobiliários pessoa física. ü Que apresente em contrato social um Consultor de Valores Mobiliários como responsável pelas atividades da Consultoria de Valores Mobiliários; ü Confirmação se a instituição adere a códigos de autorregulação e códigos de ética e conduta que incentivem boas práticas de mercado, transparência e padrões éticos na administração de carteira de valores mobiliários; ü Avaliação do histórico de atuação do prestador, incluindo a certificação de sua reputação ilibada. 6. Validade 5. 6. 7. 8.A presente PAI – Política de Anual de Investimentos terá validade de 01 de janeiro de 2024 até dezembro de 2024.
Durante este período, correções e alterações poderão ocorrer para adequar mudanças com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação.
Na eventualidade de haver necessidade de revisão e/ ou balanceamento da Taxa de Desconto e/ ou do juro real componente da Meta Atuarial, do Diretor executivo atuará junto aos órgãos internos que foram responsáveis pela aprovação/implantação da Política de Investimento. Antes de qualquer alteração da PAI do exercício vigente serão analisados se as alíquotas de contribuições e seus respectivos resultados motivados pela nova Taxa de Desconto estão ou não compatíveis com o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, representadas na PAI pela meta atuarial.
7. Meta de Rentabilidade dos InvestimentosA Taxa de Juros Real (Meta Atuarial) na Política de Investimento do exercício de 2023 deverá ser definida, através de cálculos da Duração do Passivo Previdenciário que seguirão uma metodologia chamada Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, calculada sobre o Fluxo Atuarial da Avaliação Atuarial, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022. Este RPPS até a data da aprovação desta Política de Investimentos, analisou as projeções do mercado para a inflação e taxa básica de juros para o ano de 2024, fundamentadas através do relatório FOCUS, do Banco Central do Brasil.
Conforme Portaria MTP 3.289 de 23 de agosto de 2023, para definição da hipótese da taxa de juros real nas avaliações atuariais dos exercícios a partir de 2024 deverão ser utilizadas as taxas de juros parâmetro estabelecidas de acordo com o art. 4º.
Art. 4° da portaria 3.289/2023
| Pontos da duração do passivo (em anos) | Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) para as avaliações atuariais dos RPPS dos seguintes exercícios: | |
| 2023 | 2024 | |
| 1,00 | 2,09 | 2,72 |
| 1,50 | 2,48 | 3,04 |
| 2,00 | 2,86 | 3,32 |
| 2,50 | 3,17 | 3,54 |
| 3,00 | 3,41 | 3,71 |
| 3,50 | 3,60 | 3,85 |
| 4,00 | 3,75 | 3,97 |
| 4,50 | 3,87 | 4,07 |
| 5,00 | 3,96 | 4,15 |
| 5,50 | 4,05 | 4,22 |
| 6,00 | 4,12 | 4,29 |
| 6,50 | 4,18 | 4,34 |
| 7,00 | 4,23 | 4,39 |
| 7,50 | 4,28 | 4,44 |
| 8,00 | 4,33 | 4,48 |
| 8,50 | 4,36 | 4,52 |
| 9,00 | 4,40 | 4,55 |
| 9,50 | 4,43 | 4,58 |
| 10,00 | 4,46 | 4,61 |
| 10,50 | 4,49 | 4,64 |
| 11,00 | 4,51 | 4,66 |
| 11,50 | 4,53 | 4,68 |
| 12,00 | 4,56 | 4,71 |
| 12,50 | 4,58 | 4,73 |
| 13,00 | 4,59 | 4,75 |
| 13,50 | 4,61 | 4,76 |
| 14,00 | 4,63 | 4,78 |
| 14,50 | 4,64 | 4,79 |
| 15,00 | 4,66 | 4,81 |
| 15,50 | 4,67 | 4,82 |
| 16,00 | 4,68 | 4,84 |
| 16,50 | 4,70 | 4,85 |
| 17,00 | 4,71 | 4,86 |
| 17,50 | 4,72 | 4,87 |
| 18,00 | 4,73 | 4,88 |
| 18,50 | 4,74 | 4,89 |
| 19,00 | 4,75 | 4,90 |
| 19,50 | 4,76 | 4,91 |
| 20,00 | 4,76 | 4,92 |
| 20,50 a 21,00 | 4,77 | 4,93 |
| 21,50 | 4,79 | 4,94 |
| 22,00 | 4,79 | 4,95 |
| 22,50 | 4,80 | 4,96 |
| 23,00 | 4,81 | 4,96 |
| 23,50 a 24,00 | 4,81 | 4,97 |
| 24,50 | 4,82 | 4,98 |
| 25,00 | 4,83 | 4,99 |
| 25,50 | 4,83 | 4,99 |
| 26,00 a 28,00 | 4,84 | 5,00 |
| 28,50 a 29,50 | 4,86 | 5,02 |
| 30,00 a 30,50 | 4,87 | 5,03 |
| 31,00 a 33,50 | 4,88 | 5,04 |
| 34,00 ou mais | 4,90 | 5,10 |
Acrescidas em 0,15 pontos percentuais para cada ano em que a taxa de juros utilizada nas avaliações atuariais dos últimos 5 (cinco) exercícios antecedentes à data focal da avaliação tiverem sido alcançados pelo RPPS, limitada a 0,6 pontos percentuais.
Fica assim definida como taxa de desconto ou simplesmente Meta Atuarial para o exercício de 2024 a taxa 4,92% (quatro virgula noventa e dois pontos percentuais) somado a inflação - IPCA.
Logo, temos o seguinte cenário para a meta de rentabilidade para o ano de 2024, conforme quadro a seguir:
| META DE RENTABILIDADE 2024 | |
| ÍNDICE DE REFERÊNCIA (IPCA) | 3,88% |
| TAXA DE JUROS RETORNO ESPERADA | 4,92 % |
| RENTABILIDADE ESPERADA | 8,99% |
| RENTABILIDADE ESPERADA POR SEGMENTO | |
| RENDA FIXA | 8,99% |
| RENDA VARIÁVEL | 8,99% |
| ESTRUTURADO | 8,99% |
| INVESTIMENTO NO EXTERIOR | 8,99% |
A precificação dos ativos que trata o inciso V, do Art. 4° da Resolução CMN nº 4.963/2021 e alterações, será efetuada com base nas informações divulgadas pelos órgãos responsáveis, tais como B3, CVM e ANBIMA.
9. Melhores PraticasOs regimes próprios de previdência social que comprovarem a adoção de melhores práticas de gestão previdenciária à Secretaria de Previdência, conforme 4 (quatro) níveis crescentes de aderência na forma por ela estabelecida, terão os limites para aplicação dos recursos nos ativos elevados.
Entretanto, os RPPS que não alcançarem os níveis de governança previstos na Resolução CMN 4.963/21 no § 7º subordinam-se aos limites padrão.
10. CenárioNo cenário internacional, o curso da economia global tem uma perspectiva de melhora, frente ao início das previsões em 2023, apesar do ciclo de aperto monetário nas economias ocidentais.
Nos Estados Unidos, o PIB cresceu 2,1% devido à expansão do consumo das famílias, do investimento privado e dos gastos do governo, contrapondo-se à contribuição negativa das exportações. O período de elevação da taxa de juros básica por parte do Federal Reserve afetou os investimentos residenciais, tipicamente sensíveis a variações das taxas de juros. Contudo, os efeitos da contração monetária, em parte, foram neutralizados pela atuação do Estado. O aumento de gastos públicos com investimentos e consumo nos últimos quatro trimestres (segundo dados do Bureau of Economic Analysis) contribuiu positivamente para a variação anualizada do PIB segundo a ótica da demanda com 0,6%. Além da atuação da política fiscal expansionista, medidas como o Inflation Reduction Act, que incentivou a produção de energia renovável e veículos elétricos, e a lei dos chips, que fomentou o investimento em semicondutores, foram adotadas. Em setembro, o mercado, que tem subestimado a trajetória do PIB, reviu sua expectativa de 2023 para uma elevação de 2% e de e de 0,8% para 1,2% em 2024, de acordo com a Bloomberg e o Itaú BBA. Até o momento, há contrariedade de um cenário recessivo para a economia americana.
A China experimentou taxas interanuais elevadas de crescimento econômico (4,5% e 6,3% nos primeiro e segundo trimestre do ano), devido ao efeito da reabertura econômica, retomando uma trajetória de crescimento econômico após o crescimento de 3% em 2022, baixo para o padrão histórico. No segundo semestre, o país enfrenta crise no setor imobiliário e a descrença com a continuidade do processo de retomada do crescimento, devido aos dados de confiança do consumidor, deflação do produtor e queda do valor das exportações, importações e dos investimentos privados. Entre junho e setembro, a expectativa do PIB chinês para 2023 passou de 5,1% para 4,9% e de 4,3% para 4,1% em 2024, de acordo com o Itaú BBA.Como uma reação ao perigo de desaceleração, as autoridades adotaram medidas de expansão monetária para estimular a demanda doméstica, visando atingir a meta de crescimento planejada para o ano. Dados de agosto sugerem uma reação por parte da indústria e comércio, afastando um cenário mais pessimista.
Já a Europa enfrenta um processo de desinflação mais lento, tendendo a prolongar o período de contração monetária. Esse é o principal vetor de contenção de maior dinamismo no comércio internacional. A expectativa de crescimento do PIB para a região em 2023 passou de 0,6% em junho para 0,5% em setembro.
Na região do Mercosul, o foco de atenção é a economia da Argentina, que enfrenta o problema estrutural de balança de pagamentos, com o endividamento líquido em dólares norte-americanos, somado a um elemento conjuntural devido ao problema climático que afetou as exportações do complexo da soja e agravou a crise externa. Nesse contexto, as inevitáveis desvalorizações cambiais retroalimentam um processo de hiperinflação e descontentamento social em um ano eleitoral.
O Banco Mundial em seu relatório de Perspectivas Econômicas Globais revisou a previsão de crescimento global de 2023, já que os Estados Unidos, Europa e outras economias se mostraram mais resilientes do que o esperado. Entretanto, o cenário de altas taxas de juros (postura hawkish dos BCs) deve permanecer e exercer um forte impacto nos resultados de 2024, principalmente na redução de investimentos e condições de crédito mais restritivas. O PIB global real deve subir 2,1% 2023, resultado abaixo da taxa de crescimento de 2022 de 3,1%. Para 2024, a perspectiva é de um crescimento de 2,4%, desconsiderando o possível estresse bancário e uma grave crise de crédito que reduziria esta previsão para 1,3%. Ainda de acordo com o Banco Mundial, a inflação deve cair gradualmente à medida que o crescimento desacelera e a demanda por trabalho em muitas economias diminui, e os preços das commodities permanecem estáveis. Mas, o núcleo da inflação deve permanecer acima das metas dos bancos centrais em muitos países ao longo de 2024.
No cenário doméstico, era considerada uma desaceleração da atividade econômica brasileira para o ano de 2023 na comparação com o ano de 2022 como efeito do crescimento global tímido e os efeitos da política monetária restritiva global. O resultado estimado era um crescimento de 0,9%. Entretanto, passou-se a observar em 2023, um cenário positivo para as exportações: a queda do preço internacional das commodities não afetou o ritmo de exportações, que passaram a apresentar expressivo aumento nas quantidades vendidas e sua participação frente ao mercado mundial, principalmente o petróleo e a soja, que supriram a demanda que antes era atendida por outros concorrentes internacionais. De acordo com o Itaú BBA, a estimativa do PIB de 2023 é de 2,9% e de 2024 de 1,5%. Para o Boletim Focus, a mediana para o PIB de 2023 é de 2,89%. Para 2024, 1,5%; para 2025, 1,95%; e para 2026 2%.
Além disso, a demanda interna também teve expansão, considerando o aumento de renda disponível por conta da elevação do salário-mínimo e pela continuidade dos programas de transferência de renda, aumentando a participação do consumo das famílias no PIB. Já para 2024, espera-se um aumento marginal no consumo das famílias 1,6%. O ICC/FGV avançou pelo quarto mês consecutivo. Em agosto, a alta foi de 2 pontos para 96,8 pontos, o maior nível desde fevereiro de 2014 (97 pontos). Em médias móveis trimestrais, o índice subiu 2,9 pontos, a quinta alta consecutiva, para 94,6 pontos. Este aumento da confiança do consumidor é resultado direto da redução na taxa de desemprego, passando de 8,7% no trimestre de julho, agosto e setembro de 2022 para 8% no mesmo período de 2023, de acordo com os dados da PNAD Contínua (IBGE) e dos programas de redução da inadimplência, como o Programa Desenrola Brasil. Estima-se que o desemprego se mantenha em 8% em 2024.
Todavia, deve-se notar o desempenho da arrecadação tributária, que, apesar do ritmo de crescimento, sofreu queda, apresentando déficit primário de R$ 26,35 bilhões em agosto de 2023. No acumulado dos oito primeiros meses do ano, foi apurado déficit primário de R$ 104,59 bilhões. A principal incerteza ainda recaí sobre a política fiscal, principalmente por conta da troca da âncora fiscal, que passou do “Teto de Gastos” (EC 95/2016) para o “Novo Arcabouço Fiscal” (PLP 93/2023), e como o atual governo irá cumprir o novo regime que condiciona maiores gastos do governo ao cumprimento de metas de resultado primário, buscando conter o endividamento e criando condições para a redução de juros e garantia de crescimento econômico. O Novo Arcabouço estabelece uma meta primária que funciona como uma banda flutuante entre -0,25% e +0,25% do crescimento real da economia no ano anterior. Pela LDO 2024, as metas para 2024, 2025 e 2026 serão, respectivamente, 0%, 0,5% e 1% do PIB, com banda de 0,25%. A aprovação e implementação das medidas de recomposição das receitas é fundamental para o sucesso do arcabouço fiscal e da trajetória prometida de convergência do resultado primário. Nesse contexto, o Itaú BBA estimou déficits primários de 1% do PIB em 2023 e de 0,8% do PIB em 2024 e dívida bruta em 75% e 78% do PIB para esses anos, respectivamente.
Em meio a desconfianças no mercado sobre cumprimento da meta fiscal zero do governo federal em 2024, o Boletim Focus mostrou uma leve redução no déficit primário esperado para 2024 após a apresentação pelo governo do projeto de lei orçamentária do ano que vem e das medidas de arrecadação extra para buscar o resultado primário neutro ao Congresso. O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 168 bilhões em medidas extras. A estimativa para o indicador que mede a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB em 2024 se manteve em 63,95%, de 64% há quatro semanas. Para este ano, a estimativa para a dívida líquida variou de 60,60% para 60,45%. Há quatro semanas, a expectativa era de 60,60% do PIB. O Ministério da Fazenda sustenta que deve entregar um resultado deficitário de 1% do PIB em 2023, ou menor.
Esta incerteza é um dos fatores que prejudica o nível de confiança empresarial e de investimentos na economia. No mês de setembro, o ICE/FGV caiu 0,7 ponto para 94,1 pontos. Com a queda, o índice registra o quarto mês consecutivo em uma faixa de confiança moderadamente baixa, entre 94 e 95 pontos.
O IBC-Br divulgado em setembro, refletindo o resultado de julho, apontou crescimento de 0,44% da atividade econômica na comparação com junho.
Na parte financeira, a queda do fluxo de investimentos diretos líquidos no país de 2023 foi compensada pelo aumento dos investimentos em carteira. No acumulado em 12 meses até agosto, o saldo da conta de investimentos diretos no país é de US$ 65,9 bilhões (ante US$ 71,7 bilhões no mesmo período do ano anterior), superior aos observados no período pré-pandemia. Já os investimentos em carteira somaram ingressos líquidos de US$ 11,3 bilhões no acumulado em 12 meses terminados em agosto de 2023, perante um saldo igual a zero em agosto de 2022, nessa base de comparação.
O diferencial de juros interno em relação ao externo é um elemento importante de atração em ativos domésticos, bem como a relação risco-país. Esse diferencial começou a diminuir a partir do início de agosto, com a decisão do Copom de reduzir a taxa Selic em 0,5% associada ao anúncio de mais reduções nesse ritmo. Já o risco soberano do país calculado pela Fitch Rating, está em BB, pela S&P, a nota é BB- e a Moody’s avalia o risco de crédito como Ba2, todas dentro do grau especulativo, mas que vem apresentando uma melhora ano a ano.
A respeito da política monetária, as estimativas do Boletim Focus continuam acima da meta. Para 2023, apesar da baixa observada, a mediana supera o teto da meta (4,75%) e indica estouro do objetivo a ser perseguido pelo BC pelo terceiro ano consecutivo, depois de 2021 e 2022. Os fatores que levaram a inflação em 2022 a ultrapassar o limite superior de tolerância foram: i) a inércia inflacionária; ii) a elevação dos preços de commodities, sobretudo petróleo; iii) os desequilíbrios entre demanda e oferta de insumos e gargalos nas cadeias produtivas globais; iv) os choques em preços de alimentação afetados por questões climáticas; e v) a retomada na demanda de serviços e no emprego, reflexo da redução de casos de Covid-19 e do aumento da mobilidade. Por sua vez, as razões que agiram no sentido contrário, reduzindo o desvio da inflação em relação à meta, foram i) a redução na tributação sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações; ii) o comportamento da bandeira de energia elétrica, que passou de escassez hídrica para bandeira verde; iii) a apreciação cambial; e iv) a permanência do hiato do produto no campo negativo.
Para o final de 2023, a projeção é de 4,9%. Nos outros anos, as expectativas estão dentro do intervalo, mas superam o alvo central de 3%. Em agosto, o BCB divulgou projeção de 3,4% para o IPCA de 2024, a mesma taxa da reunião anterior. Para 2025, ficou em 3%. O efeito inercial da inflação, bem como o efeito sobre o prêmio de risco e a taxa de câmbio das incertezas relacionadas à sustentabilidade da trajetória da dívida pública (em um cenário de estímulos fiscais e indefinição quanto ao desenho do novo arcabouço fiscal), pode estar contribuindo para a manutenção das expectativas em patamares mais elevados.
A expectativa para taxa Selic no fim de 2023 foi mantida entre 11,5% e 11,75%. A expectativa segue a sinalização dada pelo Copom de continuidade do ritmo de corte de juro em 0,5%, inaugurando o ciclo de queda dos juros brasileiro, conforme trajetórias descendentes observada em níveis pré-pandemia. Em setembro, o juro básico da economia está em 13,25%. Para 2024 a mediana se manteve em 9%. Para 2025 e 2026 as expectativas continuam em 8,5%.
O cenário esperado para o câmbio brasileiro também melhorou e a estimativa para este ano passou de R$ 5,00 para R$ 4,95. Para 2024, a mediana passou de R$ 5,02 para R$ 5,00.
De acordo com o último Boletim Focus (29/09/2023) observa-se realmente que as expectativas inflacionárias retomaram a trajetória de baixa. A projeção para a inflação oficial em 2023 cedeu está em 4,86%. Um mês antes, a mediana era de 4,92%. Para 2024, foco da política monetária, a projeção está em 3,87%. Para 2025, que tem peso minoritário nas decisões do Copom, a projeção continuou em 3,5%, repetindo a mediana de quatro semanas antes. No horizonte mais longo, de 2026, também houve manutenção da estimativa em 3,5%, como há um mês.
| 2023 | |||||
| Parâmetros | Há 4 semanas | Há 1 semana | Hoje | Comportamento Semanal | |
| IPCA (variação %) | 4,92 | 4,86 | 4,86 | = | (2) |
| PIB (variação % sobre o ano anterior) | 2,56 | 2,92 | 2,92 | = | (1) |
| Câmbio (R$/US$) | 4,98 | 4,95 | 4,95 | = | (2) |
| Selic (% a.a) | 11,75 | 11,75 | 11,75 | = | (8) |
| IGP-M (variação %) | -3,56 | -3,75 | -3,69 | ꜛ | (1) |
| IPCA Administrados (variação %) | 10,02 | 10,22 | 10,23 | ꜛ | (10) |
| Conta Corrente (US$ bilhões) | -43,00 | -43,30 | -43,30 | = | (1) |
| Balança Comercial (US$ bilhões) | 72,35 | 73,00 | 72,10 | ꜜ | (1) |
| Investimento Direto no País (US$ bilhões) | 80,00 | 80,00 | 80,00 | = | (11) |
| Dívida Líquida do Setor Público (% do PIB) | 60,45 | 60,40 | 60,50 | ꜛ | (1) |
| Resultado Primário (% do PIB) | -1,00 | -1,00 | -1,10 | ꜜ | (1) |
| Resultado Nominal (% do PIB) | -7,45 | -7,40 | -7,40 | = | (3) |
| 2024 | ||||||
| Parâmetros | Há 4 semanas | Há 1 semana | Hoje | Comportamento Semanal | ||
| IPCA (variação %) | 3,88 | 3,86 | 3,87 | ꜛ | (1) | |
| PIB (variação % sobre o ano anterior) | 1,32 | 1,50 | 1,50 | = | (2) | |
| Câmbio (R$/US$) | 5,00 | 5,00 | 5,02 | ꜛ | (1) | |
| Selic (% a.a) | 9,00 | 9,00 | 9,00 | = | (8) | |
| IGP-M (variação %) | 4,00 | 3,96 | 3,96 | = | (1) | |
| IPCA Administrados (variação %) | 4,28 | 4,34 | 4,31 | ꜜ | (1) | |
| Conta Corrente (US$ bilhões) | -50,20 | -51,30 | -51,35 | ꜜ | (2) | |
| Balança Comercial (US$ bilhões) | 60,00 | 60,95 | 60,95 | = | (1) | |
| Investimento Direto no País (US$ bilhões) | 80,00 | 80,00 | 80,00 | = | (35) | |
| Dívida Líquida do Setor Público (% do PIB) | 63,95 | 63,80 | 63,90 | ꜛ | (1) | |
| Resultado Primário (% do PIB) | -0,71 | -0,80 | -0,75 | ꜛ | (1) | |
| Resultado Nominal (% do PIB) | -6,80 | -6,59 | -6,57 | ꜛ | (1) | |
Os números acima consideraram o Boletim Focus de 29 de setembro de 2026. Ainda de acordo com a divulgação dos dados do Boletim Focus e estendendo a série histórica de 08/01/2021 a 29/09/2023, consideram-se as seguintes expectativas dos demais agentes do mercado para 2023 e 2024:
| INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTES – IFI | ||
| 2023 | 2024 | |
| PIB | 0,90% | 1,60% |
| IPCA | 4,70% | 5,30% |
| SELIC | 11,50% | 9,00% |
| INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA | ||
| 2023 | 2024 | |
| PIB | 3,30% | 2,00% |
| IPCA | 4,80% | N/E |
| SELIC | 11,75% | 9,00% |
| ITAÚ BBA | ||
| 2023 | 2024 | |
| PIB | 2,90% | 1,80% |
| IPCA | 4,90% | 4,10% |
| SELIC | 11,50% | 9,00% |
| BANCO MUNDIAL | ||
| 2023 | 2024 | |
| PIB | 2,60% | 1,30% |
| BANCO CENTRAL DO BRASIL – BCB | ||
| 2023 | 2024 | |
| PIB | 2,90% | 1,80% |
| IPCA | 5,00% | 3,50% |
| SELIC | 11,75% | 9,00% |
| BOLETIM FOCUS DO BANCO CENTRAL – 29/09/2023 | ||
| 2023 | 2024 | |
| PIB | 2,92% | 4,50% |
| IPCA | 4,86% | 3,87% |
| SELIC | 11,75% | 9,00% |
Com 64,13% de certeza, o IPCA em 2024 tende a seguir uma trajetória assimétrica para baixo. A expectativa é de 3,80% considerando o impacto inercial baixista.
Com 98,97% de certeza, a SELIC em 2024 deve seguir sua trajetória de queda, seguindo para a previsão de 9%, confirmando o fim do aperto monetário. A expectativa é de corte de 0,5% a cada Reunião do Copom.
No gráfico do IPCA contra SELIC, verifica-se que há controle inflacionário, todavia, fora da meta estabelecida pelo Copom em 2023.
Com 66,74% de certeza, após uma reversão de cenário sobre a desaceleração do PIB em 2023, estima-se um crescimento de 1,63% em 2024 frente as condições da demanda global.
Com 36,10% de certeza, deverá ocorrer a manutenção da taxa de câmbio em R$ 5,25 para 2024. Trata-se de uma variável bastante volátil e que enfrenta um cenário global desafiador, sendo provável afirmar um aumento na paridade Real/Dólar para 2023 em torno de R$ 5,00.
De modo sintético, seguem as projeções para as variáveis PIB, IPCA e SELIC da Infinity Consultoria:
| INFINITY | ||
| 2023 | 2024 | |
| PIB | 2,80% | 1,63% |
| IPCA | 4,95% | 3,80% |
| SELIC | 11,63% | 9,00% |
A manutenção e ou alterações dos resultados projetados acima, dependerá dos resultados dos choques globais, principalmente dos EUA e suas futuras eleições presidenciais em 2024, do valor das commodities e a manutenção da Guerra entre Rússia e Ucrânia, o mercado chinês, e do resultado da Europa que puxa para baixo os resultados globais. Com o início da redução de juros globais, isso acarretará novos resultados de risco-país, podendo atualmente o Brasil se beneficiar de sua condição, ainda que em grau especulativo. No cenário interno, a principal preocupação continua sendo o cenário fiscal, buscando o equilíbrio e transparência orçamentária diante da nova âncora fiscal e suas metas, bem como o tripé macroeconômico e a autonomia do Banco Central que são fundamentais para que a inflação seja reconduzida à meta.
Os principais riscos para um cenário pessimista são: uma nova pandemia, o colapso dos mercados globais, em especial, um cenário recessivo nos EUA, e o descontrole da situação fiscal brasileira. Já para o cenário otimista, espera-se a retomada controle das contas públicas, a recondução da inflação à meta, e a retomada do mercado e demanda global.
11. Índice de Referência por SegmentoEntende-se como o índice que melhor reflete a rentabilidade esperada para o curto prazo, isto é, para períodos mensais ou anuais, conforme as características do investimento.
| Plano | IPCA + Juros |
| Renda Fixa | Família IMA + IDKA + CDI |
| Renda Variável | Ibovespa |
| Estruturado | CDI |
| Exterior | CDI |
| Imobiliário | CDI |
De acordo com a Resolução CMN nº 4.963/21 e alterações, este tópico estabelece quais serão os critérios mínimos de rating de gestão a serem observados:
| Standard &Poors | Moody's | Fitch | SR Ratings | Austin Ratings | LF Rating |
| AM P1 | MQ 1 | M 1 | G 1 | QG 1 | LF G 1 |
| AM P3 | MQ 3 | M 3 | G 3 | QG 3 | LF G 3 |
Para este tópico, em consonância com o que estabelece a Resolução CMN nº 4.963/21 e alterações, estão aqui estabelecidos quais serão os critérios, parâmetros e limites de gestão de risco dos investimentos.
O objetivo deste capítulo é demonstrar a análise dos principais riscos destacando a importância de estabelecer regras que permitam identificar, avaliar, mensurar, controlar e monitorar os riscos aos quais os recursos do plano estão expostos, entre eles os riscos de crédito, de mercado, de liquidez e sistêmico.
A entidade utilizará para essa avaliação do risco os ratings atribuídos por agências classificadoras de risco atuantes no Brasil.
Para isso as tabelas abaixo deverão ser observadas:
| AGÊNCIA FIDC | ||
| AGÊNCIA | NOTA | |
| Moody’s | MQ 2 | |
| Fitch Ratings | M 2 | |
| SR Ratings | G 2 | |
| Austin Rating | QG 2 | |
| LF Rating | LF G 2 | |
O Risco de Mercado é a oscilação dos parâmetros macroeconômicos que afetam os preços dos ativos. É o risco relacionado às operações realizadas no mercado acionário, câmbio, taxa de juros, commodities, entre outras variáveis. Para acompanhar esta oscilação, existem métodos de aferição estatístico-financeira. O mais usual a ser utilizado é o VaR (Value-at-Risk).
A principal intenção deste método de aferição é auxiliar no controle da volatilidade da cota dos Planos de Benefícios.
13.2. Risco de CréditoO RPPS utilizará para essa avaliação do risco os ratings atribuídos por agência classificadora de risco de crédito atuante no Brasil.
13.3. Risco de LiquidezExistem duas classes deste risco. A primeira se refere a indisponibilidade de recursos para o pagamento de obrigações. Isto depende do planejamento estratégico dos investimentos do plano. A aquisição dos títulos ou valores podem gerar um descasamento nos pagamentos.
Já a segunda sobre a possibilidade da redução da demanda de mercado para a compra/venda dos títulos e valores mobiliários contidos na carteira.
13.4. Risco SistêmicoO risco sistêmico se configura em uma possibilidade de ocorrência de uma contaminação por um determinado evento de todo o mercado financeiro, como por exemplo, o processo de falência de um banco ou uma empresa. Para mitigar os riscos devem ser analisados os cenários econômicos, seja ele possível, provável ou remoto.
Para mitigar os efeitos, e a sucessibilidade dos investimentos, a alocação dos recursos deve levar em consideração os aspectos de diversificação de carteira e de gestão.
13.5. Risco de desenquadramentoEm caso de desenquadramento passivo, o RPPS deverá adotar as seguintes medidas:
a) Para fundos abertos: solicitar o resgate dos recursos que excederem o limite permitido pela legislação até o fim do mês subsequente ao recebimento dos extratos bancários. O efetivo pagamento do resgate ocorrerá conforme as regras estipuladas no regulamento do fundo.
b) Para fundos fechados: No caso de fundos fechados, o RPPS deverá efetuar consulta ao Administrador do fundo para verificar quais as possibilidades de adequação. Caso não seja possível resolver o desenquadramento passivo, permanecer com os recursos até o prazo estipulado em regulamento.
c) As aplicações que apresentem prazos para vencimento, resgate, carência ou para conversão de cotas de fundos de investimento, ou taxa de saída, previstas em seu regulamento então vigente poderão ser mantidas em carteira até a respectiva data, caso superior ao prazo previsto no caput. Nos casos de desenquadramento passivo por alteração da legislação, a Diretoria Financeira deverá avaliar junto ao Comitê de Investimentos, o mais breve possível, as medidas de contingenciamento necessárias.
14. EnquadramentoOs investimentos que foram realizados antes da entrada em vigor da Resolução CMN 4.963/21 e Portaria MPS 519 de agosto de 2011, e cujos regulamentos estejam em desacordo com as legislações citadas, poderão ser mantidas em carteiras até o vencimento ou carência, desde que sejam solicitados os resgates e, que sejam lançados no CADPREV-DAIR como ativos em enquadramento.
Essa política de investimento deverá ser obrigatoriamente conjuntamente assinada por pessoa devidamente credenciada pelos órgãos reguladores de certificação continuada nos termos da legislação em vigor, pelo Prefeito Municipal, pelo Superintendente do RPPS pelos Membros do Comitê de Investimentos e pelos Membros dos Conselhos.
15. Limites de Alocação dos RecursosA carteira atual do RPPS, demonstra os percentuais de alocação, assim como os limites legais observados nos segmentos definidos pela Resolução CMN nº 4.963/21. A análise e avaliação das adversidades e das oportunidades, observadas em cenários futuros, contribuem para a formação de uma visão ampla para o, visando assim a estabilidade e a solidez do sistema.
Logo, a estratégia de alocação dos recursos para os próximos cinco anos, leva em consideração o grau de maturação, suas especificidades e as características de suas obrigações, bem como o cenário macroeconômico, determinam as diretrizes dos investimentos.
Essa análise tem como intuito determinar a alocação estratégica a ser perseguida ao longo do exercício desta Política de Investimento que melhor reflita as necessidades do passivo do RPPS.
| ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 | |||||||
| SEGMENTO | ATIVO | Alocação dos Recursos | |||||
| Limite da Resolução | Limite Inferior% | Estratégica Ativo % | Limite Superior % | ||||
| RENDA FIXA | Títulos TN SELIC | Art.7°, I, "a" | 100,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | |
| FI 100% Títulos TN | Art. 7°, I, "b" | 100,00% | 0,00% | 70,00% | 100,00% | ||
| FI Ref em Índices de RF 100 TP | Art.7°, I, "c" | 100,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| Oper. Compromissadas em TP TN | Art. 7°, II | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| FI referenciados RF | Art. 7°, III, "a" | 60,00% | 0,00% | 20,00% | 60,00% | ||
| FI de Índices Referenciado RF | Art. 7°, III, "b" | 60,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| Renda Fixa de emissão Bancária | Art. 7°, IV | 20,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| FI em Direito Creditório - Sênior | Art. 7°, V, "a" | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| FI Renda Fixa “Credito Privado” | Art. 7°, V, "b" | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 3,00% | ||
| FI de Debêntures de infraestrutura | Art. 7°, V, "c" | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| RENDA VARIÁVEL | FI de Ações | Art. 8, I | 30,00% | 0,00% | 3,00% | 7,00% | |
| ETF – Índices de ações | Art. 8°, II | 30,00% | 0,00% | 0,00% | 1,00% | ||
| EXTERIOR | Renda Fixa - Dívida Externa | Art. 9°, I | 10,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | |
| Constituído no Brasil | Art. 9°, II | 10,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| Ações - BDR Nível I | Art. 9°, III | 10,00% | 0,00% | 2,00% | 5,00% | ||
| ESTRUTURADO | FI Multimercados | Art. 10, I | 10,00% | 0,00% | 5,00% | 6,00% | |
| FI em Participações | Art. 10, II | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| FI Mercado de Acesso | Art. 10, III | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| IMOBILIARIO | FI Imobiliários | Art. 11 | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | |
| CONSIGNADO | Empréstimos consignado | Art. 12 | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | |
| TOTAL GERAL DOS INVESTIMENTOS | 100% | ||||||
| ALOCAÇÃO ESTRATEGICA PARA OS PRÓXIMOS 5 ANOS | |||||||
| SEGMENTO | ATIVO | Alocação dos Recursos | |||||
| Limite da Resolução | Limite Inferior% | Estratégica Ativo % | Limite Superior % | ||||
| RENDA FIXA | Títulos TN SELIC | Art.7°, I, "a" | 100,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | |
| FI 100% Títulos TN | Art. 7°, I, "b" | 100,00% | 0,00% | 65,00% | 100,00% | ||
| FI Ref em Índices de RF 100 TP | Art.7°, I, "c" | 100,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| Oper. Compromissadas em TP TN | Art. 7°, II | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| FI referenciados RF | Art. 7°, III, "a" | 60,00% | 0,00% | 20,00% | 60,00% | ||
| FI de Índices Referenciado RF | Art. 7°, III, "b" | 60,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| Renda Fixa de emissão Bancária | Art. 7°, IV | 20,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| FI em Direito Creditório - Sênior | Art. 7°, V, "a" | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| FI Renda Fixa “Credito Privado” | Art. 7°, V, "b" | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 3,00% | ||
| FI de Debêntures de infraestrutura | Art. 7°, V, "c" | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| RENDA VARIÁVEL | FI de Ações | Art. 8, I | 30,00% | 0,00% | 5,00% | 7,00% | |
| ETF – Índices de ações | Art. 8°, II | 30,00% | 0,00% | 0,00% | 1,00% | ||
| EXTERIOR | Renda Fixa - Dívida Externa | Art. 9°, I | 10,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | |
| Constituído no Brasil | Art. 9°, II | 10,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| Ações - BDR Nível I | Art. 9°, III | 10,00% | 0,00% | 2,00% | 5,00% | ||
| ESTRUTURADO | FI Multimercados | Art. 10, I | 10,00% | 0,00% | 8,00% | 10,00% | |
| FI em Participações | Art. 10, II | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| FI Mercado de Acesso | Art. 10, III | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | ||
| IMOBILIARIO | FI Imobiliários | Art. 11 | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | |
| CONSIGNADO | Empréstimos consignado | Art. 12 | 5,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | |
| TOTAL GERAL DOS INVESTIMENTOS | 100% | 100% | |||||
Conforme a Resolução CMN n° 4.963/2021, o RPPS propõe-se adotar o limite de máximo de 100% (cem por cento) dos investimentos.
A transação de títulos públicos no mercado secundário (compra/venda de títulos públicos) corresponderá ao disposto, Art. 7º, inciso I, alínea "a" da Resolução CMN n° 4.963/2021, onde precisarão estar registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Os Títulos Públicos e os demais Ativos Financeiros deverão ser negociados através de plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, admitindo-se, ainda, aquisição em ofertas públicas do Tesouro Nacional por intermédio das instituições regularmente certificadas.
Caso o RPPS invista em Títulos Públicos, o mesmo deverá cumprir cumulativamente as exigências da Portaria MF n° 577, de 27 de dezembro de 2017 sendo elas:
a) compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS;
b) sejam classificados separadamente dos ativos para negociação, ou seja, daqueles adquiridos com o propósito de serem negociados, independentemente do prazo a decorrer da data da aquisição;
c) comprovada a intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento; e
d) atendidas as normas de atuária e de contabilidade aplicáveis aos RPPS, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos títulos adquiridos, ao impacto nos resultados e aos requisitos e procedimentos, na hipótese de alteração da forma de precificação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
15.2. Segmento de Renda Variável, Investimentos Estruturados e Fundos de Investimentos ImobiliáriosOs investimentos estruturados e os fundos de investimentos imobiliários, conforme a Resolução CMN nº 4.963/2021, estabelece que o limite legal dos recursos alocados nos segmentos, não poderão exceder cumulativamente ao limite de 30% da totalidade dos recursos em moeda corrente.
Segundo a Resolução CMN n° 4.963/2021, são considerados como investimentos estruturados: os fundos de investimento classificados como multimercado, os fundos de investimento em participações - FIPs e os fundos de investimento classificados como "Ações - Mercado de Acesso".
15.3. Segmento de Investimentos no ExteriorSegundo a Resolução CMN nº 4.963/2021, o segmento classificado como "Investimentos no Exterior", constitui que o limite legal dos recursos alocados não poderá exceder cumulativamente ao limite de 10% (dez por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente.
Serão considerados apenas os fundos de investimentos constituídos no exterior que possuem histórico de 12 (doze) meses, que seus gestores estejam em atividade há mais de 5 (cinco) anos e administrem o montante de recursos de terceiros equivalente a US$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de dólares dos Estados Unidos da América) na data do investimento.
15.4. Empréstimo ConsignadoSegundo a Resolução CMN nº 4.963/2021, para o segmento de empréstimos a segurados, na modalidade consignados, estabelece que o limite legal de 5,00% para os regimes que não alcançarem os níveis de governança previstos no § 7 Art. 7.
Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira de empréstimos consignados deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do RPPS, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Caso seja implantado por este RPPS, não serão considerados desenquadramento os limites aqui definidos, tendo o RPPS prazo de 60 (sessenta) dias para revisão e adequação da sua Política de Investimentos em atendimento aos novos parâmetros, especificamente o Art. 12, § 11 da Resolução CMN nº 4.963/2021.
15.5. Limites GeraisPara verificação do cumprimento dos limites, estabelecidos na Resolução CMN 4.963/21, as aplicações dos recursos realizadas diretamente pelos RPPS, ou indiretamente por meio de fundos de investimento ou de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, devem ser consolidadas com as posições das carteiras próprias e carteiras administradas.
Os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica serão os mesmos dispostos na Resolução CMN n° 4.963/2021.
As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento, fundo de investimento em cotas de fundos de investimento ou fundo de índice não podem, direta ou indiretamente, exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social. Essa regra não será aplicada quando os fundos de investimento que apliquem seus recursos exclusivamente em títulos definidos na alínea “a” do inciso I do art. 7º da Resolução CMN 4.963/21 ou em compromissadas lastreadas nesses títulos.
O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento limita-se em 15% (quinze por cento). Para os fundos de investimentos classificados como FIDC - Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, Crédito Privado e FI de Infraestrutura, a exposição no patrimônio líquido de em um mesmo fundo de investimento limitar-se-ão à 5% (cinco por cento).
Para os fundos de investimentos classificados como FIDC - Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, que fazem parte da carteira de investimentos do RPPS a partir de 1º de janeiro de 2015, o limite estabelecido no parágrafo anterior, deverá ser calculado em proporção ao total de cotas da classe sênior e não do total de cotas do fundo de investimento.
O total das aplicações dos recursos do RPPS em fundos de investimento não pode exceder a 5% do volume total de recursos de terceiros gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico.
Na obtenção da Certificação Institucional Pró-Gestão, os limites definidos nesta Política de Investimentos serão elevados gradativamente de acordo com o nível conquistado em consonância com o disposto no art. 7º, § 7º, art. 8º, § 3º e art. 10º, § 2º da Resolução CMN nº4.963/2021.
15.6. Demais EnquadramentosO RPPS poderá manter em carteira, por até 180 (cento e oitenta) dias, as aplicações que passem a ficar desenquadradas em relação a esta Resolução CMN nº 4.963/2021, desde que seja comprovado que o desenquadramento foi decorrente de situações involuntárias, para as quais não tenha dado causa, e que o seu desinvestimento ocasionaria, comparativamente à sua manutenção, maiores riscos para o atendimento aos princípios previstos no art. 1º da Resolução CMN nº 4.963/2021.
Poderão ainda ser mantidas em carteira de investimentos, até seu respectivo encerramento, os fundos de investimentos que apresentem prazos para vencimento, resgate, carência ou conversão de cotas superior a 180 (cento e oitenta) dias, estando o RPPS obrigado a demonstrar a adoção de medidas de melhoria da governança e do controle de riscos na gestão dos recursos.
Serão entendidos como situações involuntárias:
a) Entrada em vigor de alterações da Resolução vigente;
b) Resgate de cotas de fundos de investimento por um outro cotista, nos quais o RPPS não efetue novos aportes;
c) Valorização ou desvalorização dos demais ativos financeiros e fundos de investimentos que incorporam a carteira de investimentos do RPPS;
d) Reorganização da estrutura do fundo de investimento em decorrência de incorporação, fusão, cisão e transformação ou de outras deliberações da assembleia geral de cotistas, após as aplicações realizadas pelo RPPS;
e) Ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem a formação das reservas e a evolução do patrimônio do RPPS ou quando decorrentes de revisão do plano de custeio e da segregação da massa;
f) Aplicações efetuadas na aquisição de cotas de fundo de investimento destinado exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, caso o RPPS deixe de atender aos critérios estabelecidos para essa categorização em regulamentação específica; e
g) Aplicações efetuadas em fundos de investimentos ou ativos financeiros que deixarem de observar os requisitos e condições previstos na Resolução CMN nº 4.963/2021.
Complementarmente ao processo de Credenciamento, somente serão considerados aptos ou enquadrados a receberem recursos do RPPS os fundos de investimento que possuam por prestadores de serviços de gestão e administração de recursos, as Instituições Financeiras que atendem cumulativamente as condições:
a) O administrador ou gestor dos recursos seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional;
b) O administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% dos recursos sob sua administração oriundos Regimes Próprios de Previdência Social e
c) O gestor e o administrador do fundo de investimento tenham sido objeto de prévio credenciamento e que seja considerado pelos responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS como de boa qualidade de gestão e ambiente de controle de investimento.
Em atendimento aos requisitos dispostos, deverão ser observados apenas quando da aplicação dos recursos, podendo os fundos de investimentos não enquadrados nos termos acima, permanecer na carteira de investimentos do RPPS até seu respectivo resgate ou vencimento.
Na obtenção da Certificação Institucional Pró-Gestão, não serão considerados desenquadramentos os limites aqui definidos, tendo o RPPS prazo de 60 (sessenta) dias para revisão e adequação da sua Política de Investimentos em atendimento aos novos limites.
16. Política da TransparênciaTodos os processos envolvendo a Política de Investimentos, as informações contidas nos formulários APR, a composição da carteira de investimentos do RPPS, - os procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas e de contratação de prestadores de serviços, as informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do RPPS, a relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de atualização do credenciamento e as datas e locais das reuniões dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos e respectivas atas serão divulgados no sítio eletrônico do RPPS ou em local de fácil acesso e visualização, sem prejuízo de outros canais oficiais de comunicação. Tendo em vista a exigência contida no art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, parágrafo primeiro e segundo e ainda, art. 5º da Resolução CMN nº 4.963/2021.
17. Plano de ContingênciaO RPPS estabelece que poderá adotar os procedimentos abaixo relacionados, visando readequar a carteira de investimento a legislação e normas desta Política de Investimentos:
i.) Descumprimento dos limites da legislação vigente ou da Política de Investimentos: Regularização logo após identificação do descumprimento à legislação vigente, com movimentações dos recursos. ii.) Excessiva exposição a riscos: Caso os responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS percebam a existência de potencial perda de recursos da carteira, será efetuada uma análise da carteira em reunião com os responsáveis diretos pelos investimentos do RPPS para avaliação do ajuste necessário. 18. VedaçõesEstá vedado quaisquer investimentos que não estiverem enquadrados perante a Resolução CMN 4963/21, exceto aqueles já constantes da carteira antes das mudanças legais, que se faz necessária a justificativa para a continuidade desses ativos na carteira de investimentos do RPPS perante a Secretaria de Previdência Social, até o vencimento e/ou encerramento dos fundos.
19. Disposições GeraisA presente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e deverá ser monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão superior competente do FEMPAS, sendo que o prazo de validade compreenderá o ano de 2024.
Reuniões extraordinárias junto ao Comitê gestor de investimentos do RPPS serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta política de investimentos perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/ou com vistas à adequação à nova legislação.
A documentação comprobatória desta política anual de investimentos deverá permanecer à disposição dos órgãos de supervisão competentes. Igualmente, estes respectivos documentos devem ser disponibilizados aos seus segurados e pensionistas juntamente com as respectivas revisões, sua publicação nos meios de divulgação e transparência não poderá ser superior a trinta dias após a data de aprovação.
Querência, 22/12/2023
MEMBROS DO COMITE DE INVESTIMENTO
DOS CONSELHOS
PRESIDENTE DO RPPS
GESTOR DE RECURSO