DECRETO Nº. 2.136/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de horário especial aos servidores públicos Municipais com deficiência ou responsáveis legais que cuidem diretamente de um dependente (pessoa com deficiência), que necessitem de assistência permanente, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº105/2019, e dá outras providências.

FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos critérios para concessão de horário especial para servidores públicos, nos termos do benefício instituído pelo art. 1º da Lei Complementar nº105/2019;

DECRETA:

Art. 1º A concessão do horário especial (redução da carga horária), nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº105/2019, obedecerá aos critérios e aos procedimentos previstos neste regulamento.

Art. 2º Para os fins deste Decreto entende-se:

I – Pessoa com deficiência: pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II – Representante legal: é entendido como a pessoa que auxilia diretamente nas necessidades vitais da pessoa com deficiência, atestada por laudo, que possua vínculo de ascendência, descendência, cônjuge, companheiro, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, devendo o representado possuir dependência socioeconômica e residir com o representante legal (servidor público).

III – Horário Especial: consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por Profissional devidamente qualificado, será concedido exclusivamente para o servidor pessoa com deficiência ou responsável legal, para acompanhamento da pessoa com deficiência, sob responsabilidade do requerente, em seu processo de habilitação ou reabilitação e/ou para o atendimento da pessoa com deficiência que possua a necessidade de auxílio continuado, em razão das limitações em realizar suas necessidades básicas diárias.

Art. 3° Aplica-se a redução da carga horária prevista no art. art. 1º da Lei Complementar nº105/2019, aos servidores públicos efetivos com deficiência ou servidores públicos responsáveis legais, da administração pública direta e indireta do Município de Querência-MT.

Art. 4° A aferição do cumprimento da jornada de Horário Especial a que se refere este Decreto, será efetuada, preferencialmente, controle de frequência, da jornada de trabalho do servidor beneficiado.

Art. 5° A concessão de Horário Especial (redução da carga horária), para o servidor público com deficiência ou o seu responsável legal, não se aplica:

I – Aos servidores Municipais que trabalham em regime de escala, regime de trabalho em turnos ou sob regime de plantão;

II – Aos servidores ocupantes de cargos de natureza política, em comissão, ou função gratificada e de confiança, uma vez que se submetem ao regime de integral de dedicação ao serviço, nos termos do que estabelece a Legislação em vigor;

III – Na hipótese de o servidor ocupar dois cargos públicos acumuláveis, acrescido de horas extraordinárias, a redução não poderá recair sobre o cargo em que se atrelam as horas extraordinárias

IV – Para mais de um cargo efetivo ocupado pelo mesmo servidor requerente, nos casos legais de acúmulo de cargos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município;

§ 2º Não poderá ser solicitado Horário Especial relativo à prestação de horas extraordinárias, eventualmente cumpridas em jornada de trabalho, remuneradas ou não.

Art. 6º O Horário Especial será concedido, após avaliação Médica oficial, 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de trabalho: horário especial em cinco dias da semana.

Art. 7º O servidor público estadual interessado em requerer a redução da carga horária deverá encaminhar ou se dirigir à Unidade de Recursos Humanos do seu órgão de origem, munido da seguinte documentação e cópias, as quais poderão ser reconhecidas com a apresentação dos originais:

I – Requerimento do interessado dirigido à Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem;

II – Atestado Médico de deficiência, o qual poderá indicar a necessidade do horário especial;

III – Atestado médico de acompanhamento, no caso do representante legal;

IV – Original e cópia da documentação comprobatória do vínculo de parentesco ou responsabilidade do servidor com a pessoa com deficiência, nos termos deste Decreto;

V – Cópia da carteira de identidade ou documento público oficial do servidor;

VI – Cópia da carteira de identidade, Certidão de Nascimento ou documento público oficial, da pessoa com deficiência, no caso do Representante Legal;

VII – Cópia de comprovante de endereço do requerente;

VIII – Cópia de comprovante de endereço da pessoa com deficiência, que deverá residir no mesmo endereço do requerente, no caso do Representante Legal;

IX – Exames médicos;

§ 3º A comprovação do grau de parentesco, para fins de concessão do horário especial, far-se-á por meio de certidão de nascimento ou qualquer documento público oficial.

§ 4º Para comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável, o servidor deverá apresentar certidão de casamento ou escritura pública de união estável registrada em cartório.

§ 5° Não serão aceitos documentos rasurados, incompletos ou ilegíveis.

Art. 8º É de responsabilidade das Unidades de Recursos Humanos do órgão de origem do requerente, sob pena de responder nas esferas civil e administrativa por eventuais danos causados ao erário, a efetivação das seguintes diligências:

I – conferir a documentação apresentada pelo requerente, verificando se atende o rol previsto neste Decreto;

II – reconhecer as cópias apresentadas com os documentos originais;

III – gerenciar e controlar os casos de concessão da redução da carga horária, bem como o seu retorno à carga horária anterior em casos de extinção do benefício; e

IV – proceder às devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor Municipal.

Art. 9º. O benefício de que trata este Decreto será concedido por prazo indeterminado, obedecendo aos procedimentos elencados neste Decreto.

Art. 10. A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação do motivo que a houver determinado, devendo o servidor retornar à carga horária inerente ao cargo que ocupa, sob pena de incidência de desconto em folha de pagamento, sem prejuízo de responsabilização.

Parágrafo único. Constatada qualquer irregularidade relacionada à concessão do horário especial, devidamente apurada em processo próprio, haverá a suspensão do benefício, bem como a apuração dos fatos para responsabilização.

Art. 11. A concessão da redução da carga horária semanal de trabalho não ensejará prejuízo de remuneração.

Art. 12. Ao servidor público Municipal alcançado pela redução da carga horária é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada, em qualquer horário ou local, enquanto perdurar o benefício.

Art. 13. Os casos omissos serão apreciados pela Junta Médica em conjunto com as Secretarias Municipais.

Parágrafo único. Compete ao Chefe do Executivo decidir, em última instância, sobre o benefício de que trata este Decreto, bem como, excepcionalmente, dirimir casos omissos ou situações especiais, em decisão fundamentada.

Art. 14º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Querência, 02 de Junho de 2020.

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal