“Declara utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de Mama- “Cáceres MAMA”, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica declara a utilidade pública da Associação dos Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de Mama - “Cáceres Mama”, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 18.004.944/0001-00, localizada na rua 13 de Junho, nº 383, bairro Centro, CEP: 78.210-012, na cidade de Cáceres-MT.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nas situações subsequentes:

I - descumprir as disposições estatutárias ou perder a finalidade para qual foi constituída;

II - perder um dos requisitos estabelecidos pelo art. 1º da lei nº 1.137 de outubro de 1991.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Cáceres-MT, 11 de janeiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres