PORTARIA N.º 003/PREVJUARA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Carluce Gonçalves dos Santos”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT e Lei Municipal nº 3.090, de 25 de abril de 2023.

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade a servidor Sr. Carluce Gonçalves dos Santos, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 3359830-4 SESP/MT e CPF sob o nº 324.522.509-10, servidor efetivo no cargo Operador de Máquina, Classe “D”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, 200 horas mensais, matricula nº 6344, contando com 26 anos, 05 meses e 05 dias de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2024.02.00005P, a partir de 01/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 19 de fevereiro de 2024.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal