SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a fazer o RGA – Reajuste Anual para os servidores municipais e das outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a fazer o reajuste anual para os servidores municipais de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois porcento) da tabela de pagamentos para os servidores pertencentes à Lei Municipal nº 998/2013 (PCCS dos profissionais da Administração Geral, anexo I ), tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 987/2013 (PCCS dos profissionais da Saúde, anexo II), Lei Municipal nº 741/2017 (PCCS da Cultura Esporte e Lazer, anexo III), e os servidores pertencentes à lei Municipal nº 532/01 (PCCS dos profissionais da Educação Básica, anexo IV) aplicando também o mesmo percentual aos cargos de Conselheiros Tutelar.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 20 de fevereiro de 2024

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal