SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste anual relativo às perdas inflacionárias no subsídio em Vigor do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessores adjuntos, Secretários Adjuntos, Coordenador de Frotas, Gestor Municipal de Convênios, Coordenador de departamento, e Chefes de Departamento previsto no inciso X do artigo 37 da CF, e na lei Municipal nº 952/2012, artigo 3º.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a fazer o reajuste do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessores Adjuntos, Secretários Adjuntos, Coordenador de Frotas, Coordenador de Departamento, Gestor Municipal de Convênio e Chefes de Departamento no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois porcento) sob o subsídio em vigor.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 20 de fevereiro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal