1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO 046 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente PROCESSO LICITATORIO 1024/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 8272/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 46/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Saúde no Processo Administrativo nº 8272/2024 de aditivo de Prazo ao contrato 46/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente ao objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte sanitário de pacientes em tratamento fora de domicílio. especificado Termo de Referência, 003/2023 anexo Processo Licitatorio 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023. Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.831.314/0001-20

VALIDADE DO PRESENTE CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 09 (meses) meses, a partir de 02/03/2024.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 68/2024

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 046/2023 em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 19 de Fevereiro de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA