SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEL, EQUIPAMENTO DE TRANSPORTES PARA ASSOCIAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica autorizado o poder executivo municipal a firmar termo parceria com a Associação ECO RECICLAGEM, Empresa privada com foco em contribuir para a limpeza e Preservação do Meio Ambiente, na região do vale do Arinos, Principalmente em “Educação Ambiental”, com o descarte correto dos Resíduos sólidos, com instalação própria situada no Bairro Viva Brasil, Município de Novo Horizonte do Norte MT.

ART. 2º. Fica autorizado o município de novo Horizonte do Norte MT, a firmar o termo de “CESSÃO DE USO”, de um Caminhão Carga, Motor Bens 1313, Diesel, placa JYD 2214, Renavam 128055456, Plaqueta 0048, para Transportes, de Resíduos Sólidos, para fins especifico de Transporte dos Resíduos Sólidos somente no Município de Novo Horizonte do Norte MT.

ART. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte-MT, 20 de fevereiro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal