"INSTITUI COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA DE RIO BRANCO – MT

O Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, o Sr° LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, e considerando o que dispõe o artigo 213 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a possível irregularidade em procedimento administrativo que necessita de apuração quanto a conduta de servidor público A.C.P no exercício de sua atuação profissional;

Considerando a Recomendação nº 02/2023/PJRB do MPMT;

Considerando Ofício nº 56/2024 do MPMT.

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a abertura de Processo administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Municipal visando apurar os fatos praticados pelo procurador municipal A.C.P, designando desde já a constituição da Comissão Processante, a qual, nos termos do artigo 209 a 214 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 668/2015), será composta dos seguintes nomes;

1 Jean Carlos da Silva - Presidente

2 Cleuzeni Peres dos Santos - Membro

3 Rosimar Cotrim do Carmo - Membro

Art. 2º - Para realização dos trabalhos, poderá a Comissão solicitar dos órgãos, departamentos; secretarias Municipais, Cartórios, Bancos, e outros orgãos que entender necessário, documentos pertinentes para elucidação dos fatos, podendo ainda inquirir testemunhas, solicitar realização de provas técnicas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 3° - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo se prorrogado mediante autorização da autoridade competente, artigo 210, Lei 668/2015.

Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor a partir do dia 11 de março de 2024 revogando as disposições em contrário.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal