Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

O prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021 e na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Resolve:

Art. 1º Essa lei dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º No cumprimento ao disposto neste Decreto, aplicam-se os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, em especial:

I - A ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

II - A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

III - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; e

V - Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Art. 3º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

I - Ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

II - Recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

III - Antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

IV - Irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

Art. 4º A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - Entre órgãos do Município de Novo Horizonte do Norte/MT;

II - Entre o município de Novo Horizonte do Norte, as autarquias, fundações públicas e fundos municipais

III - Entre o município de Novo Horizonte do Norte e as autarquias, fundações públicas e fundos municipais e o Estado de Mato Grosso

Art. 5º A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser:

I - Interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão ou entidade do município de Novo Horizonte do Norte

II - Externa - quando realizada entre o município de Novo Horizonte do Norte e demais entidades regulamentadas nesta lei

Parágrafo único. A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.

Art. 6º Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.

Art. 7º Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia.

Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010.

Art. 8º Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista na alínea “b” do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133/2021, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:

I – Do município de Novo Horizonte do Norte, de suas autarquias, de suas fundações e fundos públicos

II - Das empresas públicas municipais ou das sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada;

III - Do Estado de Mato Grosso, de suas autarquias e fundações públicas;

IV - De organizações da sociedade civil com sede no município de Novo Horizonte do Norte em geral, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou

V - De associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 10.936, de 2 de agosto de 2022.

VI – Consórcios Públicos, cujo o município de Novo Horizonte do Norte seja ente consorciado

Art. 9º Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.

Art. 10. As classificações e avaliações de bens serão efetuadas por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta por três servidores do órgão ou da entidade, no mínimo.

Art. 11. Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos poderão ser doados:

I - a organizações da sociedade civil de interesse público com sede no município de Novo Horizonte do Norte e a organizações da sociedade civil que participem do programa de inclusão digital do Governo federal.

II - a organizações da sociedade civil com sede no município que comprovarem dedicação à promoção gratuita da educação e da inclusão digital.

Art. 12. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto, visando a eficiência dos procedimentos administrativos

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 20 de fevereiro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal