EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 34/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 73/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada com capacitação conselheiros tutelares.

FAVORECIDO: ENVOLVE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito no CNPJ: 30.726.896/0001-51

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

VIGÊNCIA: até 20/02/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 34/2024 de 21/02/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ENVOLVE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III, alínea f) da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 21 de fevereiro de 2024.

_________________________________

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal