DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei e o Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda de acordo com a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),

RESOLVE:

Art. 1º- Fica instituída a Comissão Especial de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Itiquira, responsável por analisar e coordenar a implementação das ações necessárias ao cumprimento, no âmbito da Câmara, das disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), sendo composta pelos servidores a seguir designados:

Rosimery Hubner, Matricula 455;

Felipe Douglas Santos Lucas, Matrícula 429;

Maria Roseny Farias Lima, Matrícula 435;

Alessandro Ferreira Gonzaga, Matrícula 434;

Gilvana Cruz Nascimento Anicesio, Matrícula 004;

Maria Cristina Pereira Vieira, Matrícula 003;

Maria de Fátima Gomes da Silva, Matrícula 100;

Maico Alves Carvalho Campos, Matrícula 397;

Meryellen Alves de Oliveira, Matrícula 453; e

Flavia Castro Morais, Matrícula 447.

Art. 2º- À referida comissão, compete:

a) Realizar um mapeamento geral de todas as atividades que envolvem tratamentos de dados pessoais, verificando ainda se há tratamento de dados pessoais sensíveis; b) Definir as bases legais mais apropriadas para o tratamento de dados, conforme a finalidade específica: consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória etc.; c) Analisar se há desconformidade entre as obrigações legais e as atividades realizadas pelas entidades municipais e definir quais estratégias adotar para adequação; d) Alocar responsabilidades internas para execução das ações necessárias; e) Implementar processos que permitam aos titulares de dados pessoais exercerem seus direitos garantidos pela LGPD; f) Elaborar, revisar, adaptar e aditar contratos que envolvam tratamento e/ou compartilhamento de dados pessoais, tanto nas relações com usuários e consumidores, quanto nas relações com fornecedores e parceiros comerciais; g) Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais nos casos de tratamento baseado em legítimo interesse e em outras situações em que isso seja recomendável; h) Elaborar e revisar políticas internas, planos de respostas a incidentes e outros documentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais; i) Revisar procedimentos de segurança da informação e proteção de dados pessoais; j) Estabelecer um programa de governança em proteção de dados pessoais.

Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão, ora constituída.

Art. 4º. As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão não serão remuneradas, exceto a função gratificada de Chefe encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contraria, especialmente as portarias legislativa 101/2022, 035/2023 e 084/2023.

Registre-se

Publique-se

Itiquira-MT, 19 de fevereiro de 2024.

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JOSE CARLOS BATISTA

Presidente

(Gestão 2023/2024)