Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

Considerando o art. 2º da Lei Municipal nº 1.247/2023, modificada pela Lei nº 1.288, de 08 de fevereiro de 2024;

Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente o que dispõe o seu artigo 8º; e

Considerando o disposto na Resolução nº 02/2023 de 13 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Servidora CAROLINE DE OLIVEIRA AMARAL, efetiva no cargo de Agente Administrativa, Matrícula Funcional 449, para exercer a função gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃOdo Poder Legislativo de Itiquira-MT, com as atribuições descritas na Lei Municipal nº 1.247/2023, modificada pela Lei nº 1.288, de 08 de fevereiro de 2024, bem como nas diretrizes definidas no Anexo I da Resolução nº 02/2023.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 20 de fevereiro de 2024

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024