Dispõe sobre a designação de Chefe Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

Considerando o art. 6º da Lei Municipal nº 1.247/2023;

Considerando a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD); e

Considerando a Resolução nº 03/2023 de 17 de maio de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Servidora ROSIMERI HUBNER, efetiva no cargo de Auditora de Controle Interno, Matrícula Funcional 465, para exercer a função gratificada de Chefe Encarregada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Poder Legislativo de Itiquira-MT, com as atribuições descritas na Lei Municipal nº 1.247/2023.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 20 de fevereiro de 2024

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024