LEI N.º 1246, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
21 de Fevereiro de 2024
LEI N.º 1246, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:
12 – Secretaria Municipal de Cultura
12-002 Gestão da Cultura
13.392.5050. 2XXX – ENCARGOS COM FESTIVAL DE MUSICA DO ARAGUAIA
| Elemento de Despesa | VALOR |
| 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artisticas | R$ 21.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ 79.000,00 |
| TOTAL | R$ 100.000,00 |
Art. 2º - Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial virão do Superávit Financeiro apurado no Balanço anterior (2023), concedidas pelo Convênio nº 1935/2023 da Secretaria de Estados de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL FONTE 1.701.0., conforme preconiza o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de fevereiro de 2024.
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Municipal