LEI N.º 1247, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2024 e dá outras providências.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do exercício de 2024.

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Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a primeiro de janeiro de 2024.

Artigo 3° -Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de fevereiro de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL