​LEI N.º 1.803/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

21 de Fevereiro de 2024

Pref. Dom Aquino

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) de subsídios dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Dom Aquino-MT para o ano de 2024.

Parágrafo Único: A Revisão Geral Anual (RGA) que menciona o presente artigo refere-se aos a perda inflacionária do ano de 2023.

Artigo 2º - O percentual da Revisão Geral Anual (RGA) dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Dom Aquino-MT, fica fixado em 5% (cinco por cento) a partir da folha do mês de fevereiro de 2024, conforme Anexo I da presente Lei;

Artigo 3º – Excepcionalmente para o ano de 2024, a implantação da Revisão Geral Anual (RGA) prevista no artigo 1º desta Lei se dará a partir do mês de fevereiro de 2024.

Artigo 4º - Fica altera a Tabela de Remuneração do Anexo IV e V da Lei n.º 857/2003 de 16 de junho de 2003, na forma do Anexo I, do artigo 2º, da Revisão Geral Anual (RGA), com a readequação dos valores instituídos por esta Lei.

Artigo 5º – A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias estão instituída na forma da Lei 1.738/2022.

Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA SALARIAL - 2024

FEVEREIRO / 2024 - 5 %

Cargo: Médico - Carga Horária 20 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

1 - 00 anos

1,00

6.972,62

10.458,93

11.853,45

13.945,24

2 - 03 anos

1,04

7.251,52

10.877,29

12.327,59

14.503,05

3 - 06 anos

1,09

7.600,16

11.400,23

12.920,26

15.200,31

4 - 09 anos

1,14

7.948,79

11.923,18

13.512,94

15.897,57

5 - 12 anos

1,19

8.297,42

12.446,13

14.105,61

16.594,83

6 - 15 anos

1,25

8.715,77

13.073,66

14.816,82

17.431,55

7 - 18 anos

1,32

9.203,86

13.805,79

15.646,56

18.407,72

8 - 21 anos

1,41

9.831,39

14.747,09

16.713,37

19.662,79

9 - 24 anos

1,50

10.458,93

15.688,39

17.780,18

20.917,86

10 - 27 anos

1,53

10.668,11

16.002,16

18.135,78

21.336,22

11-30 anos

1,56

10.877,29

16.315,93

18.491,39

21.754,57

12-33 anos

1,59

11.086,47

16.629,70

18.846,99

22.172,93

Cargo: Enfermeiro Padrão - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

1 - 00 anos

1,00

5.378,90

8.068,35

9.144,13

10.757,80

2 - 03 anos

1,04

5.594,05

8.391,08

9.509,89

11.188,11

3 - 06 anos

1,09

5.863,00

8.794,50

9.967,10

11.726,00

4 - 09 anos

1,14

6.131,94

9.197,92

10.424,30

12.263,89

5 - 12 anos

1,19

6.400,89

9.601,33

10.881,51

12.801,78

6 - 15 anos

1,25

6.723,62

10.085,43

11.430,16

13.447,25

7 - 18 anos

1,32

7.100,15

10.650,22

12.070,25

14.200,29

8 - 21 anos

1,41

7.584,25

11.376,37

12.893,22

15.168,49

9 - 24 anos

1,50

8.068,35

12.102,52

13.716,19

16.136,69

10 - 27 anos

1,53

8.229,71

12.344,57

13.990,51

16.459,43

11-30 anos

1,56

8.391,08

12.586,62

14.264,84

16.782,16

12-33 anos

1,59

8.552,45

12.828,67

14.539,16

17.104,90

Cargo: Assistente Social, Fisioterapeuta, Psicologo(a), Fonaud.(a), Nutricionista, Biólogo - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

1 - 00 anos

1,00

4.055,27

6.082,90

6.893,96

8.110,54

2 - 03 anos

1,04

4.217,48

6.326,22

7.169,71

8.434,96

3 - 06 anos

1,09

4.420,24

6.630,36

7.514,41

8.840,48

4 - 09 anos

1,14

4.623,01

6.934,51

7.859,11

9.246,01

5 - 12 anos

1,19

4.825,77

7.238,65

8.203,81

9.651,54

6 - 15 anos

1,25

5.069,09

7.603,63

8.617,44

10.138,17

7 - 18 anos

1,32

5.352,95

8.029,43

9.100,02

10.705,91

8 - 21 anos

1,41

5.717,93

8.576,89

9.720,48

11.435,86

9 - 24 anos

1,50

6.082,90

9.124,35

10.340,93

12.165,80

10 - 27 anos

1,53

6.204,56

9.306,84

10.547,75

12.409,12

11-30 anos

1,56

6.326,22

9.489,33

10.754,57

12.652,44

12-33 anos

1,59

6.447,88

9.671,81

10.961,39

12.895,75

Cargo: Dentista e Farmacêutico(a) - Carga Horária 20 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

1 - 00 anos

1,00

2.689,44

4.034,16

4.572,05

5.378,88

2 - 03 anos

1,04

2.797,02

4.195,52

4.754,93

5.594,03

3 - 06 anos

1,09

2.931,49

4.397,23

4.983,53

5.862,98

4 - 09 anos

1,14

3.065,96

4.598,94

5.212,13

6.131,92

5 - 12 anos

1,19

3.200,43

4.800,65

5.440,73

6.400,86

6 - 15 anos

1,25

3.361,80

5.042,70

5.715,06

6.723,60

7 - 18 anos

1,32

3.550,06

5.325,09

6.035,10

7.100,12

8 - 21 anos

1,41

3.792,11

5.688,16

6.446,58

7.584,22

9 - 24 anos

1,50

4.034,16

6.051,24

6.858,07

8.068,32

10 - 27 anos

1,53

4.114,84

6.172,26

6.995,23

8.229,68

11-30 anos

1,56

4.195,52

6.293,29

7.132,39

8.391,05

12-33 anos

1,59

4.276,21

6.414,31

7.269,55

8.552,41

Cargo: Engenheiro - Carga Horária 20 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

1 - 00 anos

1,00

5.375,15

8.062,72

9.137,75

10.750,30

2 - 03 anos

1,04

5.590,16

8.385,23

9.503,26

11.180,31

3 - 06 anos

1,09

5.858,91

8.788,37

9.960,15

11.717,83

4 - 09 anos

1,14

6.127,67

9.191,51

10.417,04

12.255,34

5 - 12 anos

1,19

6.396,43

9.594,64

10.873,93

12.792,86

6 - 15 anos

1,25

6.718,94

10.078,41

11.422,19

13.437,87

7 - 18 anos

1,32

7.095,20

10.642,80

12.061,84

14.190,39

8 - 21 anos

1,41

7.578,96

11.368,44

12.884,23

15.157,92

9 - 24 anos

1,50

8.062,72

12.094,09

13.706,63

16.125,45

10 - 27 anos

1,53

8.223,98

12.335,97

13.980,76

16.447,96

11-30 anos

1,56

8.385,23

12.577,85

14.254,90

16.770,47

12-33 anos

1,59

8.546,49

12.819,73

14.529,03

17.092,98

Cargo: Procurador Juridico - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

1 - 00 anos

1,00

6.521,81

9.782,72

11.087,08

13.043,63

2 - 03 anos

1,04

6.782,69

10.174,03

11.530,56

13.565,37

3 - 06 anos

1,09

7.108,78

10.663,16

12.084,92

14.217,55

4 - 09 anos

1,14

7.434,87

11.152,30

12.639,27

14.869,73

5 - 12 anos

1,19

7.760,96

11.641,44

13.193,63

15.521,91

6 - 15 anos

1,25

8.152,27

12.228,40

13.858,85

16.304,53

7 - 18 anos

1,32

8.608,79

12.913,19

14.634,95

17.217,59

8 - 21 anos

1,41

9.195,76

13.793,63

15.632,78

18.391,51

9 - 24 anos

1,50

9.782,72

14.674,08

16.630,62

19.565,44

10 - 27 anos

1,53

9.978,37

14.967,56

16.963,23

19.956,75

11-30 anos

1,56

10.174,03

15.261,04

17.295,85

20.348,06

12-33 anos

1,59

10.369,68

15.554,52

17.628,46

20.739,36

Cargo: Bioquímico - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

1 - 00 anos

1,00

5.378,90

8.068,35

9.144,13

10.757,80

2 - 03 anos

1,04

5.594,05

8.391,08

9.509,89

11.188,11

3 - 06 anos

1,09

5.863,00

8.794,50

9.967,10

11.726,00

4 - 09 anos

1,14

6.131,94

9.197,92

10.424,30

12.263,89

5 - 12 anos

1,19

6.400,89

9.601,33

10.881,51

12.801,78

6 - 15 anos

1,25

6.723,62

10.085,43

11.430,16

13.447,25

7 - 18 anos

1,32

7.100,15

10.650,22

12.070,25

14.200,29

8 - 21 anos

1,41

7.584,25

11.376,37

12.893,22

15.168,49

9 - 24 anos

1,50

8.068,35

12.102,52

13.716,19

16.136,69

10 - 27 anos

1,53

8.229,71

12.344,57

13.990,51

16.459,43

11-30 anos

1,56

8.391,08

12.586,62

14.264,84

16.782,16

12-33 anos

1,59

8.552,45

12.828,67

14.539,16

17.104,90

Cargo: Dentista - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

1 - 00 anos

1,00

5.378,90

8.068,35

9.144,13

10.757,80

2 - 03 anos

1,04

5.594,05

8.391,08

9.509,89

11.188,11

3 - 06 anos

1,09

5.863,00

8.794,50

9.967,10

11.726,00

4 - 09 anos

1,14

6.131,94

9.197,92

10.424,30

12.263,89

5 - 12 anos

1,19

6.400,89

9.601,33

10.881,51

12.801,78

6 - 15 anos

1,25

6.723,62

10.085,43

11.430,16

13.447,25

7 - 18 anos

1,32

7.100,15

10.650,22

12.070,25

14.200,29

8 - 21 anos

1,41

7.584,25

11.376,37

12.893,22

15.168,49

9 - 24 anos

1,50

8.068,35

12.102,52

13.716,19

16.136,69

10 - 27 anos

1,53

8.229,71

12.344,57

13.990,51

16.459,43

11-30 anos

1,56

8.391,08

12.586,62

14.264,84

16.782,16

12-33 anos

1,59

8.552,45

12.828,67

14.539,16

17.104,90

Cargo: Contador - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

4.055,27

6.082,90

6.893,96

8.110,54

2 - 03 anos

1,04

4.217,48

6.326,22

7.169,71

8.434,96

3 - 06 anos

1,09

4.420,24

6.630,36

7.514,41

8.840,48

4 - 09 anos

1,14

4.623,01

6.934,51

7.859,11

9.246,01

5 - 12 anos

1,19

4.825,77

7.238,65

8.203,81

9.651,54

6 - 15 anos

1,25

5.069,09

7.603,63

8.617,44

10.138,17

7 - 18 anos

1,32

5.352,95

8.029,43

9.100,02

10.705,91

8 - 21 anos

1,41

5.717,93

8.576,89

9.720,48

11.435,86

9 - 24 anos

1,50

6.082,90

9.124,35

10.340,93

12.165,80

10 - 27 anos

1,53

6.204,56

9.306,84

10.547,75

12.409,12

11-30 anos

1,56

6.326,22

9.489,33

10.754,57

12.652,44

12-33 anos

1,59

6.447,88

9.671,81

10.961,39

12.895,75

Cargo: Auxiliar de Enfermagem - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

1.988,54

2.982,81

3.380,52

3.977,09

2 - 03 anos

1,04

2.068,08

3.102,13

3.515,74

4.136,17

3 - 06 anos

1,09

2.167,51

3.251,27

3.684,77

4.335,02

4 - 09 anos

1,14

2.266,94

3.400,41

3.853,80

4.533,88

5 - 12 anos

1,19

2.366,37

3.549,55

4.022,82

4.732,73

6 - 15 anos

1,25

2.485,68

3.728,52

4.225,65

4.971,36

7 - 18 anos

1,32

2.624,88

3.937,31

4.462,29

5.249,75

8 - 21 anos

1,41

2.803,84

4.205,77

4.766,54

5.607,69

9 - 24 anos

1,50

2.982,81

4.474,22

5.070,78

5.965,63

10 - 27 anos

1,53

3.042,47

4.563,71

5.172,20

6.084,94

11-30 anos

1,56

3.102,13

4.653,19

5.273,61

6.204,25

12-33 anos

1,59

3.161,78

4.742,67

5.375,03

6.323,57

Cargo: Técnico de Raio X - Carga Horária 20 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

2.960,84

4.441,26

5.033,43

5.921,69

2 - 03 anos

1,04

3.079,28

4.618,91

5.234,77

6.158,55

3 - 06 anos

1,09

3.227,32

4.840,98

5.486,44

6.454,64

4 - 09 anos

1,14

3.375,36

5.063,04

5.738,11

6.750,72

5 - 12 anos

1,19

3.523,40

5.285,10

5.989,78

7.046,81

6 - 15 anos

1,25

3.701,05

5.551,58

6.291,79

7.402,11

7 - 18 anos

1,32

3.908,31

5.862,47

6.644,13

7.816,62

8 - 21 anos

1,41

4.174,79

6.262,18

7.097,14

8.349,58

9 - 24 anos

1,50

4.441,26

6.661,90

7.550,15

8.882,53

10 - 27 anos

1,53

4.530,09

6.795,13

7.701,15

9.060,18

11-30 anos

1,56

4.618,91

6.928,37

7.852,15

9.237,83

12-33 anos

1,59

4.707,74

7.061,61

8.003,16

9.415,48

Cargo: Agente Comunitário de Saúde / Agente de Combate a Endemias - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

2.824,00

4.236,00

4.800,80

5.648,00

2 - 03 anos

1,04

2.936,96

4.405,44

4.992,83

5.873,92

3 - 06 anos

1,09

3.078,16

4.617,24

5.232,87

6.156,32

4 - 09 anos

1,14

3.219,36

4.829,04

5.472,91

6.438,72

5 - 12 anos

1,19

3.360,56

5.040,84

5.712,95

6.721,12

6 - 15 anos

1,25

3.530,00

5.295,00

6.001,00

7.060,00

7 - 18 anos

1,32

3.727,68

5.591,52

6.337,06

7.455,36

8 - 21 anos

1,41

3.981,84

5.972,76

6.769,13

7.963,68

9 - 24 anos

1,50

4.236,00

6.354,00

7.201,20

8.472,00

10 - 27 anos

1,53

4.320,72

6.481,08

7.345,22

8.641,44

11-30 anos

1,56

4.405,44

6.608,16

7.489,25

8.810,88

12-33 anos

1,59

4.490,16

6.735,24

7.633,27

8.980,32

Cargo: Fiscal de Consumo - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

2.444,51

3.666,76

4.155,66

4.889,01

2 - 03 anos

1,04

2.542,29

3.813,43

4.321,88

5.084,57

3 - 06 anos

1,09

2.664,51

3.996,77

4.529,67

5.329,02

4 - 09 anos

1,14

2.786,74

4.180,10

4.737,45

5.573,47

5 - 12 anos

1,19

2.908,96

4.363,44

4.945,23

5.817,92

6 - 15 anos

1,25

3.055,63

4.583,45

5.194,57

6.111,26

7 - 18 anos

1,32

3.226,75

4.840,12

5.485,47

6.453,49

8 - 21 anos

1,41

3.446,75

5.170,13

5.859,48

6.893,50

9 - 24 anos

1,50

3.666,76

5.500,14

6.233,49

7.333,52

10 - 27 anos

1,53

3.740,09

5.610,14

6.358,16

7.480,19

11-30 anos

1,56

3.813,43

5.720,14

6.482,83

7.626,86

12-33 anos

1,59

3.886,76

5.830,14

6.607,50

7.773,53

Cargo: Técnico de Enfermagem - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

2.190,57

3.285,86

3.723,97

4.381,15

2 - 03 anos

1,04

2.278,20

3.417,29

3.872,93

4.556,39

3 - 06 anos

1,09

2.387,72

3.581,59

4.059,13

4.775,45

4 - 09 anos

1,14

2.497,25

3.745,88

4.245,33

4.994,51

5 - 12 anos

1,19

2.606,78

3.910,17

4.431,53

5.213,56

6 - 15 anos

1,25

2.738,22

4.107,32

4.654,97

5.476,43

7 - 18 anos

1,32

2.891,56

4.337,33

4.915,65

5.783,11

8 - 21 anos

1,41

3.088,71

4.633,06

5.250,80

6.177,42

9 - 24 anos

1,50

3.285,86

4.928,79

5.585,96

6.571,72

10 - 27 anos

1,53

3.351,58

5.027,37

5.697,68

6.703,15

11-30 anos

1,56

3.417,29

5.125,94

5.809,40

6.834,59

12-33 anos

1,59

3.483,01

5.224,52

5.921,12

6.966,02

Cargo: Tecnico de Manutenção e Tratamento - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

2.444,51

3.666,76

4.155,66

4.889,01

2 - 03 anos

1,04

2.542,29

3.813,43

4.321,88

5.084,57

3 - 06 anos

1,09

2.664,51

3.996,77

4.529,67

5.329,02

4 - 09 anos

1,14

2.786,74

4.180,10

4.737,45

5.573,47

5 - 12 anos

1,19

2.908,96

4.363,44

4.945,23

5.817,92

6 - 15 anos

1,25

3.055,63

4.583,45

5.194,57

6.111,26

7 - 18 anos

1,32

3.226,75

4.840,12

5.485,47

6.453,49

8 - 21 anos

1,41

3.446,75

5.170,13

5.859,48

6.893,50

9 - 24 anos

1,50

3.666,76

5.500,14

6.233,49

7.333,52

10 - 27 anos

1,53

3.740,09

5.610,14

6.358,16

7.480,19

11-30 anos

1,56

3.813,43

5.720,14

6.482,83

7.626,86

12-33 anos

1,59

3.886,76

5.830,14

6.607,50

7.773,53

Cargo: Técnico de Vigilânica Sanitária - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

1.827,83

2.741,74

3.107,31

3.655,66

2 - 03 anos

1,04

1.900,94

2.851,41

3.231,60

3.801,89

3 - 06 anos

1,09

1.992,33

2.988,50

3.386,97

3.984,67

4 - 09 anos

1,14

2.083,73

3.125,59

3.542,33

4.167,45

5 - 12 anos

1,19

2.175,12

3.262,68

3.697,70

4.350,23

6 - 15 anos

1,25

2.284,79

3.427,18

3.884,14

4.569,57

7 - 18 anos

1,32

2.412,73

3.619,10

4.101,65

4.825,47

8 - 21 anos

1,41

2.577,24

3.865,86

4.381,31

5.154,48

9 - 24 anos

1,50

2.741,74

4.112,62

4.660,97

5.483,49

10 - 27 anos

1,53

2.796,58

4.194,87

4.754,18

5.593,16

11-30 anos

1,56

2.851,41

4.277,12

4.847,40

5.702,83

12-33 anos

1,59

2.906,25

4.359,37

4.940,62

5.812,50

Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

1.740,78

2.611,18

2.959,33

3.481,57

2 - 03 anos

1,04

1.810,42

2.715,62

3.077,71

3.620,83

3 - 06 anos

1,09

1.897,46

2.846,18

3.225,67

3.794,91

4 - 09 anos

1,14

1.984,49

2.976,74

3.373,64

3.968,99

5 - 12 anos

1,19

2.071,53

3.107,30

3.521,61

4.143,07

6 - 15 anos

1,25

2.175,98

3.263,97

3.699,17

4.351,96

7 - 18 anos

1,32

2.297,84

3.446,75

3.906,32

4.595,67

8 - 21 anos

1,41

2.454,51

3.681,76

4.172,66

4.909,01

9 - 24 anos

1,50

2.611,18

3.916,77

4.439,00

5.222,35

10 - 27 anos

1,53

2.663,40

3.995,10

4.527,78

5.326,80

11-30 anos

1,56

2.715,62

4.073,44

4.616,56

5.431,25

12-33 anos

1,59

2.767,85

4.151,77

4.705,34

5.535,69

Cargo: Técnico(a) mant. Informática - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

3.190,58

4.785,87

5.423,99

6.381,17

2 - 03 anos

1,04

3.318,21

4.977,31

5.640,95

6.636,41

3 - 06 anos

1,09

3.477,73

5.216,60

5.912,15

6.955,47

4 - 09 anos

1,14

3.637,26

5.455,90

6.183,35

7.274,53

5 - 12 anos

1,19

3.796,79

5.695,19

6.454,55

7.593,59

6 - 15 anos

1,25

3.988,23

5.982,34

6.779,99

7.976,46

7 - 18 anos

1,32

4.211,57

6.317,35

7.159,67

8.423,14

8 - 21 anos

1,41

4.498,72

6.748,08

7.647,83

8.997,44

9 - 24 anos

1,50

4.785,87

7.178,81

8.135,99

9.571,75

10 - 27 anos

1,53

4.881,59

7.322,39

8.298,71

9.763,18

11-30 anos

1,56

4.977,31

7.465,96

8.461,42

9.954,62

12-33 anos

1,59

5.073,03

7.609,54

8.624,14

10.146,05

Cargo: Técnico(a) Administrativo(a) /Fiscal de Tributos - CH 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

2.660,51

3.990,77

4.522,87

5.321,02

2 - 03 anos

1,04

2.766,93

4.150,40

4.703,78

5.533,86

3 - 06 anos

1,09

2.899,96

4.349,94

4.929,93

5.799,91

4 - 09 anos

1,14

3.032,98

4.549,47

5.156,07

6.065,97

5 - 12 anos

1,19

3.166,01

4.749,01

5.382,21

6.332,02

6 - 15 anos

1,25

3.325,64

4.988,46

5.653,59

6.651,28

7 - 18 anos

1,32

3.511,87

5.267,81

5.970,19

7.023,75

8 - 21 anos

1,41

3.751,32

5.626,98

6.377,24

7.502,64

9 - 24 anos

1,50

3.990,77

5.986,15

6.784,30

7.981,53

10 - 27 anos

1,53

4.070,58

6.105,87

6.919,99

8.141,16

11-30 anos

1,56

4.150,40

6.225,60

7.055,68

8.300,79

12-33 anos

1,59

4.230,21

6.345,32

7.191,36

8.460,42

Cargo: Técnico(a) Operacional - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Fundamental

Médio

Superior

Especialização

1 - 00 anos

1,00

1.783,71

2.675,56

3.032,30

3.567,42

2 - 03 anos

1,04

1.855,06

2.782,59

3.153,60

3.710,11

3 - 06 anos

1,09

1.944,24

2.916,36

3.305,21

3.888,48

4 - 09 anos

1,14

2.033,43

3.050,14

3.456,83

4.066,86

5 - 12 anos

1,19

2.122,61

3.183,92

3.608,44

4.245,23

6 - 15 anos

1,25

2.229,64

3.344,45

3.790,38

4.459,27

7 - 18 anos

1,32

2.354,50

3.531,74

4.002,64

4.708,99

8 - 21 anos

1,41

2.515,03

3.772,54

4.275,55

5.030,06

9 - 24 anos

1,50

2.675,56

4.013,34

4.548,46

5.351,13

10 - 27 anos

1,53

2.729,07

4.093,61

4.639,43

5.458,15

11-30 anos

1,56

2.782,59

4.173,88

4.730,39

5.565,17

12-33 anos

1,59

2.836,10

4.254,14

4.821,36

5.672,19

Cargo: Auxiliar em Administração - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Fundamental

Médio

Superior

Especialização

1 - 00 anos

1,00

1.783,71

2.675,56

3.032,30

3.567,42

2 - 03 anos

1,04

1.855,06

2.782,59

3.153,60

3.710,11

3 - 06 anos

1,09

1.944,24

2.916,36

3.305,21

3.888,48

4 - 09 anos

1,14

2.033,43

3.050,14

3.456,83

4.066,86

5 - 12 anos

1,19

2.122,61

3.183,92

3.608,44

4.245,23

6 - 15 anos

1,25

2.229,64

3.344,45

3.790,38

4.459,27

7 - 18 anos

1,32

2.354,50

3.531,74

4.002,64

4.708,99

8 - 21 anos

1,41

2.515,03

3.772,54

4.275,55

5.030,06

9 - 24 anos

1,50

2.675,56

4.013,34

4.548,46

5.351,13

10 - 27 anos

1,53

2.729,07

4.093,61

4.639,43

5.458,15

11-30 anos

1,56

2.782,59

4.173,88

4.730,39

5.565,17

12-33 anos

1,59

2.836,10

4.254,14

4.821,36

5.672,19

Cargo: Técnico(a) em Manutenção - Carga Horária 40 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Fundamental

Médio

Superior

Especialização

1 - 00 anos

1,00

2.200,82

3.301,23

3.741,40

4.401,64

2 - 03 anos

1,04

2.288,85

3.433,28

3.891,05

4.577,71

3 - 06 anos

1,09

2.398,89

3.598,34

4.078,12

4.797,79

4 - 09 anos

1,14

2.508,94

3.763,40

4.265,19

5.017,87

5 - 12 anos

1,19

2.618,98

3.928,47

4.452,26

5.237,95

6 - 15 anos

1,25

2.751,03

4.126,54

4.676,74

5.502,05

7 - 18 anos

1,32

2.905,08

4.357,63

4.938,64

5.810,17

8 - 21 anos

1,41

3.103,16

4.654,74

5.275,37

6.206,32

9 - 24 anos

1,50

3.301,23

4.951,85

5.612,09

6.602,46

10 - 27 anos

1,53

3.367,26

5.050,88

5.724,34

6.734,51

11-30 anos

1,56

3.433,28

5.149,92

5.836,58

6.866,56

12-33 anos

1,59

3.499,31

5.248,96

5.948,82

6.998,61

Cargo: Agente de Administração Pública - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Fundamental

Médio

Superior

Especialização

1 - 00 anos

1,00

1.367,12

2.050,68

2.324,11

2.734,24

2 - 03 anos

1,04

1.421,81

2.132,71

2.417,07

2.843,61

3 - 06 anos

1,09

1.490,16

2.235,24

2.533,28

2.980,32

4 - 09 anos

1,14

1.558,52

2.337,78

2.649,48

3.117,04

5 - 12 anos

1,19

1.626,87

2.440,31

2.765,69

3.253,75

6 - 15 anos

1,25

1.708,90

2.563,35

2.905,13

3.417,80

7 - 18 anos

1,32

1.804,60

2.706,90

3.067,82

3.609,20

8 - 21 anos

1,41

1.927,64

2.891,46

3.276,99

3.855,28

9 - 24 anos

1,50

2.050,68

3.076,02

3.486,16

4.101,36

10 - 27 anos

1,53

2.091,70

3.137,54

3.555,88

4.183,39

11-30 anos

1,56

2.132,71

3.199,06

3.625,60

4.265,42

12-33 anos

1,59

2.173,72

3.260,58

3.695,33

4.347,44

Cargo: Encanador 30 horas - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Fundamental

Médio

Superior

Especialização

1 - 00 anos

1,00

1.798,05

2.697,08

3.056,69

3.596,10

2 - 03 anos

1,04

1.869,97

2.804,96

3.178,96

3.739,95

3 - 06 anos

1,09

1.959,88

2.939,81

3.331,79

3.919,75

4 - 09 anos

1,14

2.049,78

3.074,67

3.484,62

4.099,56

5 - 12 anos

1,19

2.139,68

3.209,52

3.637,46

4.279,36

6 - 15 anos

1,25

2.247,56

3.371,35

3.820,86

4.495,13

7 - 18 anos

1,32

2.373,43

3.560,14

4.034,83

4.746,86

8 - 21 anos

1,41

2.535,25

3.802,88

4.309,93

5.070,51

9 - 24 anos

1,50

2.697,08

4.045,62

4.585,03

5.394,15

10 - 27 anos

1,53

2.751,02

4.126,53

4.676,73

5.502,04

11-30 anos

1,56

2.804,96

4.207,44

4.768,43

5.609,92

12-33 anos

1,59

2.858,90

4.288,35

4.860,13

5.717,80

Cargo: Professor - Carga Horária 25 horas

Classe Nível

Coeficiente

Ens. Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1,00

1,50

1,70

2,00

A

B

C

D

1 - 00 anos

1,00

2.987,08

4.480,62

5.078,04

5.974,16

2 - 03 anos

1,04

3.106,57

4.659,85

5.281,16

6.213,13

3 - 06 anos

1,09

3.255,92

4.883,88

5.535,06

6.511,84

4 - 09 anos

1,14

3.405,27

5.107,91

5.788,96

6.810,55

5 - 12 anos

1,19

3.554,63

5.331,94

6.042,87

7.109,26

6 - 15 anos

1,25

3.733,85

5.600,78

6.347,55

7.467,71

7 - 18 anos

1,32

3.942,95

5.914,42

6.703,01

7.885,90

8 - 21 anos

1,41

4.211,79

6.317,68

7.160,04

8.423,57

9 - 24 anos

1,50

4.480,62

6.720,93

7.617,06

8.961,25

10 - 27 anos

1,53

4.570,24

6.855,35

7.769,40

9.140,47

11 - 30 anos

1,56

4.659,85

6.989,77

7.921,74

9.319,70

12 - 33 anos

1,59

4.749,46

7.124,19

8.074,08

9.498,92

Cargo: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI - Carga Horária 25 horas

Tempo

Nível

1,00

1,50

1,70

2,00

Médio

Superior

Especialização

Mestrado

1 - 00 anos

1,00

1.829,84

2.744,75

3.110,72

3.659,67

2 - 03 anos

1,04

1.903,03

2.854,54

3.235,15

3.806,06

3 - 06 anos

1,09

1.994,52

2.991,78

3.390,68

3.989,04

4 - 09 anos

1,14

2.086,01

3.129,02

3.546,22

4.172,02

5 - 12 anos

1,19

2.177,50

3.266,26

3.701,76

4.355,01

6 - 15 anos

1,25

2.287,29

3.430,94

3.888,40

4.574,59

7 - 18 anos

1,32

2.415,38

3.623,07

4.106,15

4.830,76

8 - 21 anos

1,41

2.580,07

3.870,10

4.386,11

5.160,13

9 - 24 anos

1,50

2.744,75

4.117,13

4.666,08

5.489,51

10 - 27 anos

1,53

2.799,65

4.199,47

4.759,40

5.599,30

11-30 anos

1,56

2.854,54

4.281,81

4.852,72

5.709,09

12-33 anos

1,59

2.909,44

4.364,16

4.946,04

5.818,88

Cargo: Auditor - Carga Horária 30 horas

Tempo

Nível

1

1,5

1,7

2

Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

1 - 00 anos

1,00

5.592,78

8.389,17

9.507,73

11.185,57

2 - 03 anos

1,04

5.816,49

8.724,74

9.888,04

11.632,99

3 - 06 anos

1,09

6.096,13

9.144,20

10.363,43

12.192,27

4 - 09 anos

1,14

6.375,77

9.563,66

10.838,81

12.751,55

5 - 12 anos

1,19

6.655,41

9.983,12

11.314,20

13.310,82

6 - 15 anos

1,25

6.990,98

10.486,47

11.884,66

13.981,96

7 - 18 anos

1,32

7.382,47

11.073,71

12.550,21

14.764,95

8 - 21 anos

1,41

7.885,82

11.828,74

13.405,90

15.771,65

9 - 24 anos

1,50

8.389,17

12.583,76

14.261,60

16.778,35

10 - 27 anos

1,53

8.556,96

12.835,44

14.546,83

17.113,92

11-30 anos

1,56

8.724,74

13.087,11

14.832,06

17.449,48

12-33 anos

1,59

8.892,52

13.338,79

15.117,29

17.785,05

CARGOS

QTDE VAGAS

DE 2013 A 2022

2023

2024

fev/23

set/23

ASSESSOR JURÍDICO

1

3.000,00

3.222,30

3.550,97

3.728,52

AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) (CHEFE)

1

3.500,00

3.759,35

4.142,80

4.349,94

AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A)

1

2.500,00

2.685,25

2.959,15

3.107,10

CONCILIADOR PROCON

1

3.000,00

3.222,30

3.550,97

3.728,52

SECRETÁRIOS

9

3.000,00

3.222,30

3.550,97

3.728,52

CHEFE DE GABINETE

1

3.000,00

3.222,30

3.550,97

3.728,52

DIRETOR

14

2.000,00

2.148,20

2.367,32

2.485,68

GERENTE

10

1.250,00

1.342,63

1.479,57

1.553,55

ASSESSORIA

4

1.250,00

1.342,63

1.479,57

1.553,55

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