SÚMULA: Dispõe sobre reajuste anual relativo às perdas inflacionárias no subsídio em vigor dos Vereadores, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovam e o Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte em percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) sobre que está em vigor.

Parágrafo único- O Reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 20 de fevereiro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal