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Pref. Dom Aquino

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Município de Dom Aquino-MT, concede revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, sendo os servidores efetivos/estáveis, comissionados e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Dom Aquino-MT para o ano de 2024.

Art. 2º - O percentual da Revisão Geral Anual (RGA) dos Servidores Públicos efetivos, comissionados e dos Agentes Políticos será fixado em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos) extensivo a todas as categorias de servidores mais o percentual de 3,38% extensivo aos servidores efetivos/estáveis, a partir da folha do mês de fevereiro de 2024, conforme Anexo I da presente Lei;

Art. 3º - A obtenção do valor devido a cada servidor a título de revisão salarial, será efetuada individualmente de acordo com o enquadramento (cargo/função classe/nível) de cada servidor, nos termos do "anexo I", composta de tabela, quadro de valores e cargos que segue em anexo, a qual faz parte desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

AGENTE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - 30 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

FUNDAMENTAL

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

1- 00 anos

1,00

1.497,68

2.246,51

2.546,05

2.995,35

2- 03 anos

1,04

1.557,58

2.336,37

2.647,89

3.115,17

3- 06 anos

1,09

1.632,47

2.448,70

2.775,19

3.264,93

4- 09 anos

1,14

1.707,35

2.561,03

2.902,50

3.414,70

5- 12 anos

1,19

1.782,23

2.673,35

3.029,80

3.564,47

6- 15 anos

1,25

1.872,09

2.808,14

3.182,56

3.744,19

7- 18 anos

1,32

1.976,93

2.965,40

3.360,78

3.953,86

8- 21 anos

1,41

2.111,72

3.167,58

3.589,93

4.223,45

9- 24 anos

1,50

2.246,51

3.369,77

3.819,07

4.493,03

10- 27 anos

1,53

2.291,44

3.437,17

3.895,46

4.582,89

11- 30 anos

1,56

2.336,37

3.504,56

3.971,84

4.672,75

12- 33 anos

1,59

2.381,30

3.571,96

4.048,22

4.762,61

TÉCNICO LEGISLATIVO - 30 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

1- 00 anos

1,00

2.354,78

3.532,17

4.003,12

4.709,56

2- 03 anos

1,04

2.448,97

3.673,45

4.163,25

4.897,94

3- 06 anos

1,09

2.566,71

3.850,06

4.363,40

5.133,42

4- 09 anos

1,14

2.684,45

4.026,67

4.563,56

5.368,90

5- 12 anos

1,19

2.802,19

4.203,28

4.763,72

5.604,37

6- 15 anos

1,25

2.943,47

4.415,21

5.003,90

5.886,95

7- 18 anos

1,32

3.108,31

4.662,46

5.284,12

6.216,62

8- 21 anos

1,41

3.320,24

4.980,36

5.644,40

6.640,48

9- 24 anos

1,50

3.532,17

5.298,25

6.004,69

7.064,34

10- 27 anos

1,53

3.602,81

5.404,22

6.124,78

7.205,62

11- 30 anos

1,56

3.673,45

5.510,18

6.244,87

7.346,91

12- 33 anos

1,59

3.744,10

5.616,15

6.364,97

7.488,20

CONTADOR / CONTROLADOR / JURIDICO

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1- 00 anos

1,00

5.177,93

7.766,89

8.802,48

10.355,86

2- 03 anos

1,04

5.385,05

8.077,57

9.154,58

10.770,09

3- 06 anos

1,09

5.643,94

8.465,91

9.594,70

11.287,88

4- 09 anos

1,14

5.902,84

8.854,26

10.034,82

11.805,68

5- 12 anos

1,19

6.161,73

9.242,60

10.474,95

12.323,47

6- 15 anos

1,25

6.472,41

9.708,61

11.003,10

12.944,82

7- 18 anos

1,32

6.834,86

10.252,30

11.619,27

13.669,73

8- 21 anos

1,41

7.300,88

10.951,32

12.411,49

14.601,76

9- 24 anos

1,50

7.766,89

11.650,34

13.203,72

15.533,78

10- 27 anos

1,53

7.922,23

11.883,34

13.467,79

15.844,46

11- 30 anos

1,56

8.077,57

12.116,35

13.731,86

16.155,14

12- 33 anos

1,59

8.232,91

12.349,36

13.995,94

16.465,81