AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de individualização de 76 (setenta e seis) imóveis com o fornecimento e fixação de marcos no município de Nova Santa Helena/MT;

Contratada: D. C. NAVA ENGENHARIA ME, inscrita no CNPJ: 14.745.183/001-89;

Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 27.360,00 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 594

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Industria e Comércio

Unidade: 001 – Departamento de Industria e Comércio

Projeto/Atividade: 2056 – Manutenção da Secretaria Industria e Comércio

Natureza de Despesa: 33903900000 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.708.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 20 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal