NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À

CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI

CNPJ 22.103.781/0001-52

A/C.

Valdenor Rodrigues dos Santos - CPF 137.788.891-68

Rua XV de Novembro, s/n, Centro, Alto Paraguai – MT

CEP: 78410-970

Ref.: RESCISÃO DE CONTRATO

Considerando a constatação de paralisação injustificada por mais de 01 (um) ano, por parte da CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - CNPJ 22.103.781/0001-52, da execução da obra de REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS) QUE TRATA O CONVENIO 911421/17-003 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE E O MINISTÉRIO DE SAÚDE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Considerando previsão legal contida nos artigos 77, 78, inciso I e 79 inciso I ambos da Lei 8.666/93 que rege o presente contrato administrativo de nº 121/2022 firmado entre a municipalidade e a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - CNPJ 22.103.781/0001-52.

Ao tempo em que solicito que Vossa Senhoria para que apresente defesa (justifica plausível) no prazo de 48 (quarenta e oito) elencando motivações da empresa para a paralisação do canteiro de obras, solicito comparecimento do responsável legal da empresa para assinatura de termo de rescisão do contrato administrativo de nº 121/2020.

Salienta-se que o não comparecimento no prazo estipulado ou a ausência de apresentação de justificativa razoável ensejará a rescisão unilateral do contrato administrativo, bem como, a aplicação de penalidades e multas contratuais previstas, sem prejuízo a possíveis ações cíveis e criminais visando apurar prejuízos acarretados pela administração publica pela paralisação injustificada da obra.

Sendo este o motivo da presente, subscrevemo-nos.

Rosário Oeste – MT, 02 de Fevereiro de 2.024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal