PORTARIA N.º128/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. José Deniz, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Elita Jesus dos Santos Deniz.”

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28 inciso II, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei n. 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Elita Jesus dos Santos Deniz, portadora da Cédula de Identidade n.º 664.907 SSP/MT e inscrita no CPF. Sob n.º 667.125.641-15, servidor efetiva,no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em favor do Sr. José Deniz, cônjugeda de “cujus”, portador da cédula de identidade nº. 639246 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 452.224.281-68, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2024.07.00004P, a partir de 23/12/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 23 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 20 de fevereiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE FEVEREIRO DE 2024

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO