DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

04.122.0001.2009.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS.

Ficha: 029 - 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 220.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

13.392.0011.2121.0000 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS.

Ficha: 352 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 220.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 20 de fevereiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal